Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Caracterizado o inadimplemento, por parte da CEF, da obrigação de zelar pela higidez técnica do empreendimento, não lhe sendo lícito, antes de sanar os defeitos, exigir o pagamento da taxa de arrendamento, nos termos do artigo 476 do Código Civil. (...)(AC 1443750, 2ª Turma, Des. Fed. HENRIQUE HERKENHOFF, eDJF3:14/01/2010).Firmado esse posicionamento, passo a apreciar a responsabilidade do construtor, que edificou o Conjunto Habitacional.Responsabilidade objetiva do construtor.A responsab

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

construção que tornem o bem portador de defeito para o fim a que se destina decorre da garantia legal da construção (artigo 1.245 CC/1916 - artigo 618 CC/2002).Além disso, afastada a aplicação do CDC, entendo deva ser aplicado o comando contido no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.A dicção literal desse dispositivo, cujo rigor é sup

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2584 1800 V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AÇÃO QUE SE FUNDA SOMENTE NO DIREITO SECURITÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR QUE PODE SER EXIGIDA EM AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MÉRITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NÃO DEIXOU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 621 José Corrêa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “EMENTA: CONSUMIDOR – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – COBRANÇA DE TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO E COMISSÃO DE CORRETAGEM - QUESTÕES DECIDIDAS PELO C. STJ COM O JULGAMENTO DO RESP 1599511/SP, PELO RITO DO RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA CLÁ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 622 CONSONÂNCIA COM A EFICÁCIA VINCULANTE DO JULGADO MENCIONADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC – RECURSO DA PARTE RÉ MENDES ORTEGA PROVIDO EM PARTE, RESSALVADO O POSICIONAMENTO PESSOAL DESTE MAGISTRADO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, MANTENDO A SENTENÇA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 1668 INTERPOSTO PELA RÉ SOLICITANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL, A FIM DE SE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA PROCEDEU EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO CELEBRADO. NÍTIDO PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO À AUTORA ADVINDO DA MORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 2351 MATÉRIA DECIDIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 1667 eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www. stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2645 3092 CÔNJUGE NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. COMPRA E VENDA FIRMADA EM 01/04/1981. AUTORES CASADOS DESDE O ANO DE 1959 PELO REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MUTUÁRIO E CÔNJUGE QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL/2002 QUE NÃO SE AP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2466 752 S/A - Embargada: Patrícia Alvarenga Gontijo de Souza - Magistrado(a) Claudio Campos da Silva - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – NÃO CABIMENTO DO RECURSO OPOSTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV