Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 1019 "CLÁUSULA 52 - DO TICKET REFEIÇÃO As empresas que possuem mais de 40 (quarenta) empregados fornecerão Ticket ACÓRDÃO Refeição aos seus empregados no valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Ticket Refeição poderá ser fornecido em e

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 1082 da cláusula fora alcançado (fornecimento de refeição ao fornecimento de refeição estão consignados nos contracheques sob trabalhador). a rubrica "refeição" - fls. 447/502. Com efeito, a cláusula normativa é clara no sentido de que o Portanto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para empregador que fornece refeição fica desobrigado do cumpri

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 264e8e2 1085 Juiz do Trabalho Substituto proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Comprovado o ressarcimento dos valores indevidamente levantados pelo exequente, declaro extinta a presente execução trabalhista (art. 924, II, do CPC). Intimem-se as partes, a reclamada para ciência da transfer�

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2729 Intimado(s)/Citado(s): valor descontado da remuneração de março de 2018 sob a rubrica - PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. “contribuição confederativa”, observados os contracheques da contratualidade. Registre-se. Publique-se em Secretaria. PODER JUDICIÁRIO Intimem-se as partes da publicação desta sentença. JUSTIÇA DO Nada mais. P

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2722 Intimado(s)/Citado(s): sine die. - MATHEUS MAYER BORGES Decido. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. PODER JUDICIÁRIO A Embargante observa que, na fundamentação da sentença, JUSTIÇA DO constou a condenação da Reclamada ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados da sua remuneração, porém a referida condenação não aparece no dispositivo. INTIMAÇÃO A Emb

Judiciário ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2109/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 4486 Os embargos de declaração são espécie de impugnação recursal, Por sua vez, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pelo regulada pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de embargante/reclamante, eis que tempestivos, e LHES NEGO Processo Civil, na qual se busca sanar omissão, contradição ou PROVIMENTO. obscuridade existente na decisão objurgada. Intimem-se as

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 147 I - RELATÓRIO Pois bem. O Município confirmou a realização dos descontos Trata-se de embargos declaratórios opostos por SILVANA previdenciários. Todavia, não se desincumbiu do encargo BARBOZA DA SILVA à decisão proferida por esta Vara do probatório quanto ao repasse dos descontos ao órgão Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista acima indicada. pre

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 1799 nas mesmas CCT's que imputam à parte infratora o pagamento de multa equivalente a um piso da categoria profissional em favor da Voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para parte prejudicada. condenar a reclamada no ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos a título de vale alimentação, considerando, entretanto, o Compulsando os autos,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O DNIT informou o cancelamento do Auto de Infração após detectar o erro material decorrente da identificação do veículo, ressalvando a necessidade de requerimento administrativo para ressarcimento do valor indevidamente pago, requerendo, ao final, seja reconhecida a carência da ação quanto ao pleito de ressarcimento material e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais (Id 1266979). Intimada, a Autora se manifestou pelo prosseguimento do feito (Id 1498466). Vieram

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 1795 calculadas sobre o novo valor da condenação, hora arbitrado em R$ Fica estabelecida multa equivalente a UM PISO DA CATEGORIA 5.000,00. PROFISSIONAL, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas. Sendo a referida multa revertida em favor da parte prejudicada. Nesta perspectiva, em virtude do descumprimento da Norma Coletiva pela reclamada