Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZO DA EX ECUCAO PENAL DEVERA, AINDA, SER CIENTIFICADO A ACUSADA QUE E FAC ULTADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR FIM, VERIFICA-SE QUE E IMPERATIVA A MODIFICACAO, DE OFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUM

Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (FLS. 19). E O RELATORIO. ASSIM, DECID O. CONFORME ARTIGO 44, 4 DO CODIGO PENAL: ART. 44, 4. A PENA REST RITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO O CORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CA LCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O T EMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO

Seção II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 O ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO BLOQUEADO. EM SEGU IDA, SERA DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COMUNIQUE-SE JUNTO AO SIP. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE JULHO DE 2015. J ULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 43979-63.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 69 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JESIELSON ROQUE CAVALCANTE VITIMA

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 NOMEADO DEFENSORA PARA O ATO O DRA. SUELI BARBOSA GONCALVES (OAB/ GO 41.210). ABERTA A AUDIENCIA O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE INTERROG ADO, ESTANDO O DEPOIMENTO DOCUMENTADO NO DVD ANEXO, FICANDO AS PA RTES ADVERTIDAS DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGIS TROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, CONFORME PROVI MENTO N 25/2014, DA CORREGEDORIA GERAL D

Seção II ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 DE PRISAO INFORMADO NOS AUTOS (FLS. 69/VERSO DO PEP E 62/VERSO D O PEP E 06/VERSO DO RP). FEITO O CALCULO, OUCA-SE A DEFESA E O MI NISTERIO PUBLICO QUANTO A FUGA DO REEDUCANDO, VEZ QUE, ATE A PRES ENTE DATA, ELE NAO SE APRESENTOU A CASA DO ALBERGADO PARA CUMPRIM ENTO DA PENA, CONFORME DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 06 DO RP. P OR FIM, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 02/08/2017 16:

Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 A QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE AFERICAO SE EM ALGUM MOMENTO A VITIMA FACILITOU OU PROVOCOU A PRATICA DO ILICITO): TENHO QUE, NA PRESENTE HIPOTESE, A VITIMA NAO CONCORREU, DE FORMA ALGUMA, PA RA A PRATICA DELITIVA. SOPESANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA AP ONTADAS, SENDO TODAS FAVORAVEIS AO REU, ARBITRO A PENA-BASE NO MI NIMO LEGAL, FIXANDO-A EM 03 (TRES) ANOS DE RE

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 212581-80.2012.8.09.0175 828 EXECUCAO PENAL KLEMERSON MARCAL DE OLIVEIRA HELENA AUXILIADORA PIRES PEREIRA LALIANE PIRES PEREIRA RODRIGUES LUIZ CARLOS PEREIRA MARCOS AURELIO RODRIGUES FERREIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, RESTABELECO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DECLAR O EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO KLEMER

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 NSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS GRATUITOS A COMUNIDADE, EX VI DO OFICIO DE FLS. 56, E, AINDA, QUE NAO HA NOS AUTOS COMPROVANTES DA LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, DESIGNO O DIA 14/03/2016 AS 15: 30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OPORTUN IDADE EM QUE O SENTENCIADO IRA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CO NDICOES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DE

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 NR. PROTOCOLO : 305558-91.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 812 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GILSO SILVA SOUSA VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DESPACHO : REFEREN-SE OS AUTOS A CARTA PRECATORIA ORIUNDA DE SENADOR LA ROCQ UE/MA, PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA EM SUBSTITUICAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA

Seção III ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 44 DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO NAO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E A SUBSTITUICAO DE PENA E, NO ENTENDER DESTE JUIZO, SUFI CIENTE PARA SUA RESSOCIALIZACAO, PREENCHENDO ASSIM OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA CONCESSAO DA BENESSE. SENDO ASSIM, SU BSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIR EITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUIZO DA EXECU