Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005446-98.2016.403.6144 - JOVELINO FERREIRA DA SILVA(SP177889 - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação que tem por objeto a revisão de benefício previdenciário com o recálculo da renda mensal inicial, considerando-se a média dos oitenta por cento maiores salários de contribuição de todo o período contributivo registrados no CNIS da parte autora, afastando-se do cálculo a regra de transição do artigo 3º, caput, e 2º, da Lei n.9.876

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação proposta por ANTÔNIA DA SILVA RIOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz a autora, em síntese, que é segurada da Previdência Social e que enfermidade a teria incapacitado para o trabalho. Alega que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença o qual foi concedido por um período mas foi cessado sob a justificativa de não