Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3589 3490 evidência, de precedente vinculante, com nítida vocação expansiva, a teor do art. 927, inc. I, do CPC. Inolvidável sua observância, a despeito de qualquer entendimento pessoal em sentido contrário deste juízo. Menciona-se ainda, nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas em sede de reclama

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3591 664 É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Preferir o consumidor deslocar seu pleito par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1151 é anual (LOA), seria inviável pensar que o Tribunal de Justiça efetuou o pagamento sem dotação orçamentária, sob pena de violação à lei de responsabilidade fiscal. Em que pese o esforço da executada em tentar reconhecer como indevido o pagamento dos valores dos reajustes desde a data base até o efetivo pagam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1038 Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a)(s) executad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3446 3552 ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. (REsp 202.564-0-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Contrato não cumprido pode causar indenização por perdas e danos, perda do sinal, multa e outro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 213 ao cumprimento de sentença. Confira-se, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I. serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3122 2354 com cobrança Descabimento Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo - Inteligência do artigo 59, da Lei Federal nº 8.245/91 Requisitos ausentes Indeferimento do pedido de antecipação mantido Recurso não provido. (TJSP AI nº 990.10.147.511-1 São Paulo 26ª Câmara de Direito Pri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 1693 como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicia

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL Expediente Nº 3049 PROCEDIMENTO COMUM 0000510-18.2011.403.6140 - NANCI SANTOS CARVALHO(SP260752 - HELIO DO NASCIMENTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 203, 4º do CPC, dê-se ciência ao pa-trono da parte autora acerca do desarquivamento do feito. Na-da sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, os autos re-tornarão ao arquivo. PROCEDIMENTO COMUM 0000636-68.2011.403.6140 - NORMA ROSA DE BRITTO(SP184492 - ROSEMEIRY SANTANA AMANN DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2742 3427 Processo 1006877-37.2017.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos. Revendo o posicionamento anterior, este juízo entende pela impossibilidade de citação postal na ação de execução por quantia certa, mesmo com o advento do novo Código de Proces