Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 0241727.70.2016.8.09.0000 DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NATUREZA ABSOLUTÓRIA. DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. O servidor militar respondeu o processo criminal, no qual realizou transação penal e, por isso, restou suspenso condicional

Seção I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 Destacam que a Emenda à Constituição do Estado de Goiás nº 54, que instituiu um novo regime fiscal, também não atinge a promoção dos militares prevista para 25/12/2017, porquanto os seus efeitos terão início apenas no exercício financeiro de 2018. Pondera que a inércia da autoridade impetrada afronta os princípios da legalidade e da moralidade. NR.PROCESSO

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 Importante salientar que o erro material não se confunde com a injustiça do julgado, nem com o erro no deslinde da questão, para o que existem os recursos que, uma vez superados, tornam inquestionável a matéria. Assim, concluo que a parte da decisão que contém evidente erro material não faz coisa julgada, podendo ser corrigida em qualquer tempo, mesmo na fase de

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 0241727.70.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatado erro material em acórdão transitado em julgado, de ofício, ou mediante requerimento da parte, pode ser feita sua correção, a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I do NCPC (Pr

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 5238959.86.2016.8.09.0000 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 10.12.2009, por Silvio José Gama da Silva, que afirma ilegal ato administrativo que an

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3250 386 ADV: ANA CAROLINE SILVA PICANÇO (OAB 14459/AM) - Processo 0736250-68.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - REQUERENTE: Gideone Lima Pereira - Determino, mais uma vez, a intimação do autor para que atente-se ao disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, incluindo no valor da causa as pre

Diário Oficial ● 08/07/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 08 DE JULHO DE 2022 . . DIÁRIA . PORTARIA Nº 1268/2022 - GAB/SEMAS 20 DE JUNHO DE 2022. Objetivo: Realizar perícias em ação de fiscalização ambiental integrada com os órgãos que compõem a força estadual de combate ao desmatamento. Fundamento Legal: Art.145 da Lei 5.810, de 24.01.1994. Origem: Santarém/PA Destino: Rurópolis/PA, Novo Progresso/PA, Altamira/PA, Itaituba/PA e Trairão(BR-163)PA Período: 15/06 a 29/06/2022 – 14 e ½ diárias. Servidor: - 80846414/2 -

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 Planejamento do Estado, consubstanciado no indeferimento da pensão especial, devido à contaminação por radiação pelo Césio 137. NR.PROCESSO: 5201988.34.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ Em suma, o impetrante alega que teve seu pedido de pensão especial indeferido administrati

Seção I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: HELTON ALVES FERREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 5024797.02.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024797.02.2018.8.09.0000 DECISÃO LIMINAR Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELTON ALVES FERREIRA, qualifica

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 5285925.05.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5285925.05.2019.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : CARLOS JOSÉ TADEU AMORIM IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE GOIÁS RELATORA : DESª. B