Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 517 A primeira reclamada (ALMAVIVA DO BRASIL)renova sua alegação Recursos adequados e tempestivos. As representações são de ilegitimidade passiva da segunda reclamada (CLARO S/A) para regulares e foi comprovado o recolhimento do preparo pela primeira figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inexiste relação reclamada. empregatícia entre reclamante a segun

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 475 Alega o segundo reclamado que é parte ilegítima para responder Em relação à competência funcional ou hierárquica para o pelo pedido de nulidade das cláusulas coletivas. julgamento da ação, deve se observar duas hipóteses, de acordo com a natureza da cláusula que se busca desconstituir. Sem razão. Tratando-se de ação que busca tutelar interesses coletivos

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 8215 Frustradas todas as tentativas conciliatórias. Processo n°. 0010618-19.2017.5.03.0060 Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. Reclamante: MARIA LOISA DA CRUZ MENDES Reclamado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO Fundamentação MINERAL - DNPM - Legitimidade passiva Vistos os autos. Alega a(o) 1º reclamada(o) que é parte ilegítima para responder ao prese

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1523 aos trabalhadores. Nesta perspectiva, o Juízo de Primeiro Grau é competência para análise do litígio. Nega-se provimento. Alega o reclamado que a r. sentença, quando declara a nulidade das normas coletivas, o faz extrapolando os limites da competência funcional do Juízo Singular, na medida em que ao afastar a possibilidade de aplicação do art. 8º da Lei 9719/98

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 ADVOGADO DANIELE CRUZ ANTUNES(OAB: 113108/RJ) A ESSA HORA DELIVERY DE BEBIDAS EIRELI DANIELE CRUZ ANTUNES(OAB: 113108/RJ) AISHA TOMAINI CHUVA 10934119708 ROBERTA MALAGRICI BONICENHA GUIMARÃES(OAB: 133428-D/RJ) RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO 3634 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100154-47.2021.5.01.0063 SENTENÇ

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 13572 quando a própria inicial o delimita. SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTOS Francisco Carlos Arroyo Piva contende em face do reclamado, informando admissão aos 04/09/1991 e despedida imotivada aos Do mesmo modo, a impugnação ofertada pela ré em relação aos 14/05/1997, quando exercia a função de chefe de serviço. Com documentos juntados pelo autor, não pode

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e5d06a 7535 PODER JUDICIÁRIO proferida nos autos. JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos os autos. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus INTIMAÇÃO efeitos legais, devendo os valores ser quitados nos prazos e termos Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c58c5ad convencionados

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 531 recurso "que não tenha impugnado especificamente os detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, não fundamentos da decisão recorrida". havendo falar em extinção do feito sem resolução do mérito por Ora, as razões recursais não podem ser dissociadas dos carência de ação. fundamentos da decisão recorrida. A inexistência de ataque direto

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 2.2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA (MATÉRIA RENOVADA NAS 334 não em sede de condição da ação. CONTRARRAZÕES) Correta, pois, a sentença recorrida. Nego provimento. O reclamado sustenta ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, ao argumento de que não pode negociar condições de trabalho, sendo mero cumpridor das normas ajustadas mediante negociaçã

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 1927 2.2.1.1-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 2.2.1.2-ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" A Reclamada argui que, em que pese o fato de que E. TST, em seus julgados, vem reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício, porém, fixa a responsabilidade do ente público na órbita civil e administrativa, cogitando de responsabilidade objetiva do Estado e/ou de culpa "in vigilando"