Seção II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 CONTRATO, OU ADQUIRIR-LHE A PROPRIEDADE. NESSA ESPéCIE DE CONTRATO O LUCRO DO ARRENDANTE REPOUSA-SE, PRECIPUAMENTE, SOBRE O VALOR DO ARRENDO, OU CONTRAPRESTAçãO. POR ESSAS CARACTERíSTICAS LIGEIRAMENTE DECLINADAS DE PRONTO NOTA-SE QUE NA ESPéCIE NãO INCIDE JUROS REMUNERATóRIOS E CORREçãO MONETáRIA, O QUE é INERENTE AO CONTRATO DE MúTUO DE MOEDA, NO QUAL O PRIME

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 894 observar ainda que tal dano, diferentemente do que ocorre com o dano material, não é aferível. Daí por que se afirma na doutrina que 2.2.1.9) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO o dano moral é presumido, decorrendo logicamente do fato comprovado nos autos (dano in re ipsa). Para ilustrar o que se acabou de afirmar, peço vênia para, mais uma vez, transcr

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 3503 dano moral é reflexo aos fatos aduzidos. reclamada o dever de indenizar, no particular. Afirma que a jornada exaustiva, bem como a não fruição de férias, Pelo exposto, negar-se-ia provimento ao recurso do promoveram o afastamento do reclamante do convívio social e reclamante. No entanto, fui voto vencido, prevalecendo o familiar. entendimento da Excelentíssim

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 fundamento jurídico ora formulado, saliento que este está, inclusive, 1773 Desesmbargador Dr. Jailson Pereira da Silva: em plena consonância tanto com o caput, quanto com o parágrafo único do artigo 6º da CLT; este último, cuja razão de ser é também DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL regulamentar aquela espécie de trabalho à distância surgido em face da revoluçã

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 6231 Ao que o MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedente nos seguintes termos: Perfilho o entendimento de que a mora no pagamento de algumas verbas, por si só, não é fato gerador de dano moral, devendo haver "5. Da Indenização por Danos Morais uma análise se esse fato trouxe grave sofrimento ao indivíduo, segundo as expectativas normais do homem médio, de forma

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 496 À HONRA, DIGNIDADE E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da Insurge-se o reclamante contra o capítulo da r. sentença que julgou perso

Judiciário ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2081/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 303 imaterial direto ou indireto, devendo causar prejuízo à personalidade representante do Ministério Público do Trabalho Procurador ou intimidade do empregado. O simples prejuízo de ordem material Regional João Hilário Valentim; por unanimidade, conhecer do não gera direito à indenização. recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, dar-lhe Logo

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 860 Nesse sentido, são os precisos ensinamentos do professor Sérgio Sobre a prova da ocorrência de lesão à moral, é importante Cavalieri Filho, que, citando Antunes Varela, explica: observar ainda que tal dano, diferentemente do que ocorre com o dano material, não é aferível. Daí por que se afirma na doutrina que "'A gravidade do dano - pondera Antunes Varela

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO LETIZIA MARIA OLIVEIRA SOUZA ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO(OAB: 9588/ES) COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ROBERTO FERREIRA DA ROCHA(OAB: 5051/ES) 20 indivíduo, segundo as expectativas normais do homem médio, de forma a violar seus direitos da personalidade. (...) No caso dos autos, porém, comungo as inteiras com o en

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 alguma de cumprir delineadamente os mínimos detalhes que exige 4915 administrativo, escolheu contratar sob a égide da CLT. a CLT quando se refere do contrato particular de trabalho." A crise que assola o País ou problemas na gestão financeira do Afirma que nunca coagiu as reclamantes a assinarem os TRCTs, Município não são motivos para escusar ao cumprimento de bem c