Publicações Judiciais I - JEF ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, melhor sorte não socorre a autora quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, suportados, segundo alega, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto a eles, carece a parte autora de lastro mínimo probatório, eis que os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados, segundo as expectativas dos negócios em curso. Ao revés, o pleito anteriormente lançado pela autora demonstra exatamente o contrário, visto que a movimentação financeira da empresa com as ven

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 4495 Mantenho a decisão de antecipação de tutela diante da dispensa integridade psíquica, de modo que não há fundamento que justifique imotivada do autor e inadimplemento da obrigação de fornecimento a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos das guias respectivas pela ré. morais postulada. PROCEDE, nestes termos. Conforme exposto, necess�

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 3209 seja, dispensa a prova do dano em si, o que seria, na maior parte Afirma que "a testemunha ouvida em juízo, o Sr. Willians Soledade dos casos, até mesmo impossível, dada a natureza imaterial da Martins declarou (06min48secs) que a Reclamante não tinha local repercussão da lesão. Basta, pois, que se comprove o ato ilícito do para almoçar, sendo que os trabalha

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 3218 caixa". Registra-se que a responsabilidade civil subjetiva exsurge quando presentes conduta ilícita dolosa/culposa, dano e nexo causal. Note-se que a autora não apontou, no particular, qualquer conduta que poderia ter sido tomada pela reclamada a fim de evitar O denominado dano moral, ao contrário do que o nome indica, não ameaças advindas de terceiros, tampouco r

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 pagamento das verbas no prazo legal. 326 em razão da recuperação judicial em que se encontra a reclamada", assim a ré não teria a intenção de ser inadimplente. Pleiteia A CLT estabelece o prazo do artigo 477, § 6º, da CLT para o sucessivamente a redução do valor da indenização. pagamento das verbas rescisórias para proporcionar ao empregado o recebimento dos

Seção II ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1610 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014 BEM ARRENDAMENTO, QUE é PROPRIEDADE DO ARRENDANTE, MEDIANTE CONTRAPRESTAçãO DO ARRENDO E, DE REGRA, COM PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), POR PRAZO CERTO, AO CABO DO QUAL PODE O ARRENDATáRIO FAZER OPçãO PELA DEVOLUçãO DO BEM, RENOVAR O CONTRATO, OU ADQUIRIR-LHE A PROPRIEDADE NESSA ESPéCIE DE CONTRATO O LUCRO DO ARRENDANTE REPOUSA-SE, PRECIPUAMENTE, S

Seção II ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1642 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 LEGAIS, (5) VEDAçãO DA CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, (6) CORREçãO MONETáRIA PELO INPC, (7) EXCLUSãO DA CUMULAçãO DOS JUROS MORATóRIOS COM COMISSãO DE PERMANêNCIA, (8) EXCLUSãO DA MULTA POR INADIMPLêNCIA RECíPROCA, (9) JUROS MORATóRIOS A 1% CHAMADO A EMENDAR A INICIAL, RECOLHEU AS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS, SEM ALTERAçãO DA NATUREZA PARA REVISIONA

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2499 que usufruísse de tempo de convivência familiar, prejudicando seus laços de interação familiar e social, bem seu direito ao lazer e a sua É possível reconhecer o direito depende tão somente do tempo livre higidez física e mental. Requer a condenação da reclamada à que possui. à reparação, quando houver prova de que as condições indenização dos danos

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 3624 essa conduta, por mais reprovável que seja, tenha causado dano de José Carlos Rizk.' natureza moral à pessoa da reclamante. Destarte, somente é possível a condenação ao pagamento de A petição inicial sequer contém narrativa precisa nesse sentindo, reparação compensatória advinda de danos morais quando são especificando fatos lesivos concretos vivencia

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 ACIDENTE DE TRABALHO E PLEITOS DECORRENTES 39013 tratando de ente público, não existe risco de não recebimento de parcelas futuras, de modo que se torna legítimo o deferimento da O reclamante ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, que, indenização em prestações mensais, até porque, segundo o regime em razão de acidente de trabalho típico ocorrido em 22