Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 467 dignidade da pessoa humana, indenizável nos termos dos artigos trabalhador por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso 186 e 927 do Código Civil." de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão regional contraria a Súmula 219, I, do Ao exame. TST, na medida em que o Reclamante não está assistido pelo sindicato de s

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 2439 Todavia, curvo-me ao posicionamento consolidado na Súmula 46 deste Egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE O autor requer a condenação subsidiária da 2ª reclamada, ao VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem fundamento de que sempre exerceu suas atividades em seu pagamento de verbas rescisórias co

Seção II ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1594 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/07/2014 O MUTUáRIO QUE NA EXECUçãO DO CONTRATO, DESILUDIDO COM SUA PRóPRIA INSENSATEZ NO ARVORAR-SE CAPAZ DE SUPORTAR O COMPROMISSO, QUIçá MOVIDO PELO PERDULáRIO E INCONSEQUENTE DESEJO CONSUMISTA DE POSSUIR BENS, BUSCA SOCORRER-SE DE BRECHAS NO DIREITO PARA ACOMODAR O PACTO MUITO MAIS, SENãO EXCLUSIVAMENTE, AOS SEUS LIMITES, QUE AO EQUILíBRIO DAS PARTES CONTRATANTES P

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 4197 Dou parcial provimento para condenar as rés ao pagamento Com efeito, a prova do dano de ordem moral deve ser robusta, das diferenças de seguro desemprego, relativas às verbas o que não ocorreu. salariais objeto de condenação neste julgado. Não procede o pedido". Insurge-se o reclamante, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais decorrente da ter

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 1450 que a conduta perpetrada pela ex-empregadora é violadora desses direitos incomensuráveis, imperioso é fixar uma indenização que, cotejando a capacidade econômica das partes, tenha caráter pedagógico e preventivo, de modo a desestimular a prática de outros atos lesivos aos direitos da personalidade dos trabalhadores. Perfilho o entendimento de que o não pagamen

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Com efeito, sabe-se que o valor do salário pago ao empregado 4173 valor inferior ao devido. interfere diretamente no valor recebido sob o título de seguro desemprego, conforme se infere do artigo 5º da Lei nº 7.998/90, A terceirização foi considerada lícita e não foi reconhecido o que regula o programa do seguro desemprego, e dos artigos 8º desvio de função. e

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1500 Vejamos. Nada a prover, portanto. No Direito do Trabalho, o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade do empregado, tais como a imagem, a intimidade e a honra objetiva e subjetiva. Assim, sendo constatado que a conduta perpetrada pela ex-empregadora é violadora desses direitos incomensuráveis, imperioso é fixar uma indenização que, cotejando a cap

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 1474 Registra-se, o reclamante não logrou comprovar o trabalho em condições degradantes acima do limite tolerável. Assim, não merece reforma a Sentença de piso, razão pela qual, nego provimento." Neste tópico fui vencido, prevalecendo o entendimento explicitado pelo Excelentíssimo Desembargador Jailson Pereira da Silva, in verbis: "Data máxima vênia do entendime

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 2781 Dessa forma, somente é devido o pagamento de indenização por na Justiça do Trabalho caso preenchidos os requisitos previstos na danos morais no caso de total inadimplência das verbas rescisórias, Súmula 219 daquele Tribunal Superior, quais sejam, estar a parte ou seja, naqueles casos em que a empregadora deixou de pagar assistida por sindicato da categoria prof

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 312 dignidade da pessoa humana." Não havendo prova a elidir a presunção de miserabilidade da autora, inafastável a concessão do benefício postulado. Assim, urge A 2ª reclamada, em sede contestação, pugnou pela improcedência acolher o pedido. do pedido autoral, ao argumento de que não possui qualquer relação de vínculo empregatício com a obreira, não havendo