Seção I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 160993-23.2009.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe de 18/10/2012, g.) NR.PROCESSO: 0443169.70.2012.8.09.0051 pela seguradora, sendo os segurados os destinatários finais deste serviço. V. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazen

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 Nesse sentido, está demonstrado nos autos que é incontroverso que o apelado assumiu a obrigação de descontar o pagamento do prêmio do seguro em contacorrente do falecido . E que, antes de cancelar os contratos, teria o apelante a obrigação de notificar o segurado, caso não houvesse saldo suficiente na conta bancária designada no contrato. NR.PROCESSO: 0138477.53

Seção I ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1369 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 DECISAO 30 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 totalmente, em caráter permanente. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em conta seu grau tecnicamente apurado e tem por base de cálculo o teto previsto na Lei nº

Seção I ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 Com efeito, chega a ser leviano cogitar, com base exclusivamente na aludida mensagem eletrônica, que a autora/apelada teria “confessado” a prévia notificação da mora. Ao revés, a comprovação correspondente é munus do qual não se desincumbiu a seguradora ré/apelante, nos termos do que preconiza o art. 333, II, do CPC/1973 (aplicável à época), sendo certo qu

Caderno único ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de maio de 2016 Especial (IPCA-E), incidindo juros no mesmo percentual aplicável aos depósitos das cadernetas de poupança. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. Precedente nesta Turma (ACJ0709092-19.2015.8.07.0016) 3 ? Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas, na forma do Decreto-lei 500-69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. ACÓRDÃO Aco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 876 1940 compareceu tão-só a autora, frustrando a possibilidade de transigência entre as partes (fls. 110). Em apenso há incidente de exceção de incompetência que foi julgado procedente, com o reconhecimento da incompetência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, e redistribuição do feito a este Juízo. �

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 Nesse sentido é pacífica a jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados deste Tribunal, a seguir transcritos: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento do contrato de seguro em virtude de MORA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO.

Seção II ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, COMO TAMBEM DESTE EGREGIO T RIBUNAL DE JUSTICA, O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E CONCLU SAO INAFASTAVEL. 6- O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER DESPROVIDO QUAND O A MATERIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DECISAO RECORRIDA E O AGRAVANTE NAO APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE PREJUIZO A PON

Caderno único ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 23 de maio de 2011 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais PAUTA DE RETIRADA DE PEÇAS - TURMA RECURSAL 028/2011 Ficam intimadas as partes abaixo para, querendo, retirarem as peças e documentos por elas apresentados na fase recursal, na forma disciplinada na Portaria Conjunta Nº 39/09, publicada no DJe de 03/07/2009. As peças e documentos poderão ser retirados na secretaria dos juizados especiais onde tramitou a ação originária, no p

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 e seis reais e setenta e seis centavos), decorrente da diferença do valor das passagens (R$ 543,00) com o do estorno (R$ 151,09). No que tange ao pedido de restituição dos pontos, não merece amparo as alegações da autora. A mera alegação de que haveria indisponibilidade de usálos, não constitui motivo suficiente para ensejar eventual pleito obrigacional de devolução, tendo em vista que, do mes