Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a anulação do ato administrativo que revogou o registro/licença de produtor da requerente, e consequente suspensão de seus efeitos legais, referentes ao processo administrativo nº48610.012000/2012-42.Aduz a parte autora que a ré promoveu a abertura de processo administrativo (nº48610.012000/2012-42), denominado RECADASTRAMENTO, no qual a requerida entendeu que a empresa não lo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segurança e à estabilidade das relações jurídicas. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 717.457/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 21.05.2007 p.584) (grifei).Dessa forma, em tais casos, a contagem do novo prazo inicia-se na data de entrada em vigor do Novo Código Civil.Logo, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil havia decorrido menos da metade do prazo primitivo, razão pela qual se deve aplicar o novo prazo vigente e inic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aduaneiro. Há que se ressaltar que as contribuições destinadas à seguridade social são subespécie de contribuição social, possuindo o mesmo arquétipo constitucional, são tributos incidentes sobre fatos praticados pelo contribuinte instituídos com base em uma finalidade social, de forma que não prospera a alegação de que se trataria de contribuição não sujeita às restrições postas no 2.º do art. 149. A contribuição de que trata o art. 195, inciso IV, quando incidente na imp