Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 CORRENCIA. 1 - NAO E INEPTA A DENUNCIA QUE APRESENTA A QUALIFICAC AO DOS REUS, ROL DE TESTEMUNHAS, CLASSIFICACAO DO CRIME E DESCREV E SUFICIENTEMENTE OS FATOS (ART. 41 DO CPP), POSSIBILITANDO EXERC AM OS DENUNCIADOS O DIREITO DE DEFESA. 2 DESCREVENDO A DENUNCIA F ATO PENALMENTE TIPICO ATRIBUIDO AOS DENUNCIADOS COM FUNDAMENTOS E XTRAIDOS DE PREVIA INVESTIGACAO POLICIAL,

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 VIA INVESTIGACAO POLICIAL, E INCORRENDO AS HIPOTESES DO ARTIGO 43 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, IMPOE-SE O RECEBIMENTO DA PECA ACUS ATORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DENUNCIA RECEBIDA. (T JGO/1 CAMARA CRIMINAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 9682-9/220, R ELATOR DESEMBARGADOR HUYGENS BANDEIRA DE MELO). "RECURSO EM SENTI DO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. DENUNCIA.

Seção III ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 ENRIQUE MENDES DA SILVA: ASSIM, CONSIDERANDO O RESULTADO DA PENA DOS DOIS CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 69, DO CODIGO PENAL FICA A PE NA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 03 (TRES) DIAS DE R ECLUSAO, ALEM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA E APLICO O REGIME FECHADO

Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 DESPACHO : 2 VARA CRIMINAL COMARCA DE LUZIANIA - GO AUTOS N. O 201801536823 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. PASSO A ANALISE DO PEDIDO DA DE FESA INSERTO NA RESPOSTA A ACUSACAO DO REU HAMILTON SIQUEIRA CARL OS OU HAMILTON CIRQUEIRA CARLOS: IMPENDE RESSALTAR QUE A PRETENSA O PUNITIVA VEICULADA NA DENUNCIA CONSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRAC AO A SER EXAURIDA NO CURSO DA I

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO ANTECIPAR UM PRO NUNCIAMENTO DE MERITO QUANDO O IMPUTADO AINDA NAO FOI OUVIDO E TA MPOUCO AS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PAR A APRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL NO PRESENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ABSOLVI CAO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA POR NAO

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS T ESTEMUNHAS". A PECA ACUSATORIA ATACADA APRESENTA AS EXPOSICOES DO FATO CRIMINOSO, COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, ASSIM COMO A DEVIDA QUA LIFICACAO DOS DENUNCIADOS, A CLASSIFICACAO DO CRIME, ALEM DO OFER ECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. VE-SE, PORTANTO, QUE A INICIAL AT ENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DISPOSIT

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 SIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ABSOLVICAO QUANDO DA PROLACA O DA SENTENCA POR NAO VISLUMBRAR NOS AUTOS A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE , DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE , CUJO A PRESENCA CRISTALINA DE QUALQUER UMA DELAS REDUNDARIA EM ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DA

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 UZIDO(A)(S) POR UM UNICO POLICIAL, NA SALA DE AUDIENCIA ESTAREM P RESENTES O(A) PROMOTOR(A) DE JUSTICA, ESTA ESCREVENTE E O(A) DEFE NSOR(A) DO(A) REU(RE), PELO PREDIO NAO CONTAR COM SEGURANCA ADEQU ADA, NOTADAMENTE A SALA DE AUDIENCIAS, O QUE IMPLICARIA EM RISCO PARA OS PRESENTES, BEM COMO PARA O(A)(S) PROPRIO(A)(S) ACUSADO(A) (S). NADA MAIS HAVENDO, LAVREI O SEGUINTE

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 A PECA ACUSATORIA. A RESPEITO, ALGUNS ARESTOS DO E. TRIBUNAL DE J UTICA DE GOIAS: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRI ME DE ESTELIONATO. DENUNCIA. REJEICAO. INEPCIA. INOCORRENCIA. 1 NAO E INEPTA A DENUNCIA QUE APRESENTA A QUALIFICACAO DOS REUS, R OL DE TESTEMUNHAS, CLASSIFICACAO DO CRIME E DESCREVE SUFICIENTEME NTE OS FATOS (ART. 41 DO CPP), POSSIBILITANDO E

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 ANALISE PERFUNCTORIA DA PECA ACUSATORIA E DO SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCOMPORTAVEL. 1. O EXCELSO SUPR EMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA ADI N 3112/DF, DECLAROU NAO SO A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI FEDERAL N 10 .826/2003, MAS TAMBEM RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL D O ART. 12 DESSE MESMO DIPLOMA NORMATIVO, CO