Seção III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 NA DENUNCIA CONSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRACAO A SER EXAURIDA NO CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO ANTECIPAR UM PRO NUNCIAMENTO DE MERITO QUANDO O IMPUTADO AINDA NAO FOI OUVIDO E TA MPOUCO AS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PAR A APRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL NO PRESENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 OSSIBILITANDO EXERCAM OS DENUNCIADOS O DIREITO DE DEFESA. 2 DESCR EVENDO A DENUNCIA FATO PENALMENTE TIPICO ATRIBUIDO AOS DENUNCIADO S COM FUNDAMENTOS EXTRAIDOS DE PREVIA INVESTIGACAO POLICIAL, E IN CORRENDO AS HIPOTESES DO ARTIGO 43 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, I MPOE-SE O RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTR ITO PROVIDO. DENUNCIA RECEBIDA. (TJGO/1 CA

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 ACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072/90. OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88). FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59). POSSIBILIDADE DE FIXACAO, NO CAS O EM EXAME, DO REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 SIM COMO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIABILIZAM A ACAO PENAL, TENHO QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E MEDIDA QUE SE IMPOE, SOB PE NA DE SE AFRONTAR A REALIDADE PROCESSUAL. OCORRE QUE ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CR IMINAL IMPRESCINDIVEL NO PRESENTE CASO. ANTE O EXPOSTO, VERIFICAN DO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO C

Seção III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 PRIMEIRAMENTE, A DEFESA DO DENUNCIADO REQUER QUE SEJA REJEITADA A DENUNCIA, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. DESTA FEITA, TEM-SE QUE A EXORDIAL ACUSATORIA VEICULA COMPORTAMENTO PREVISTO, EM TESE, EM NORMA PENAL INCRIMINADORA E COM ALGUMA BASE PROBATORIA, ALEM DE PRESENTES OS REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIALMENTE EXIGIDOS, IMPOE -SE O SEU RECEBIMENTO, INCLUSIVE PORQUE VIABILIZA

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 A. DENUNCIA RECEBIDA. (TJGO/ORGAO ESPECIAL, DENUNCIA N 118- 2/269 , RELATOR DESEMBARGADOR JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA). SEM EMBARGO , ASSIM DISPOE O ANTIGO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: " ART. 41 - A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMIN OSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENT

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 EBIMENTO DA PECA ACUSATORIA. DENUNCIA RECEBIDA. (TJGO/ORGAO ESPEC IAL, DENUNCIA N 118- 2/269, RELATOR DESEMBARGADOR JOSE LENAR DE M ELO BANDEIRA). SEM EMBARGO, ASSIM DISPOE O ANTIGO ARTIGO 41, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL: "ART. 41 - A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 M POE-SE O SEU RECEBIMENTO, INCLUSIVE PORQUE VIABILIZA O AMPLO EX ER CICIO DO DIREITO DE DEFESA, TAL COMO RESSAI DO COMANDO CONSTIT UCI ONAL SOBRE A MATERIA, VEJAMOS A JURISPRUDENCIA: ( ) SE O PROC E DIMENTO ADMINISTRATIVO PERSECUTORIO OFERECE ELEMENTOS IDONEOS P AR A SUPORTAR IMPUTACAO DE FATOS PENALMENTE RELEVANTES ESTANDO PR ESE NTES OS REQUISITOS FORMAIS QUE LHE SAO P

Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 AM A IMPOSSIBILIDADE DA REFERIDA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. 3 COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE VIOLENCIA D OMESTICA, IMPOSSIVEL A ABSOLVICAO. IMPROVIMENTO DO RECURSO." 1A C AMARA CRIMINAL. DJ 37 DE 26/02/2008. DES. ELCY SANTOS DE MELO. AS SIM, DEVE SER RECONHECIDA A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 1 29, 1, INCISO I, DO CODIGO PENAL POR PARTE DO

Seção III ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 DIANTE DA CERTIDAO DE FLS. 131, JUNTE-SE AS FOLHAS DE ANTECEDENTE S CRIMINAIS COM O NOVO NOME. PROCEDA-SE A IDENTIFICACAO CRIMINAL DO ACUSADO. OFICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO DESTA COMARCA ENCAMINH ANDO COPIA DA CERTIDAO DE FLS. 131, PARA CONHECIMENTO DA DIVERGEN CIA DO NOME DO EXECUTADO. LUZIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2018. ALIC E TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PR