Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 , 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCO S), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARI O MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA S QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO PORTE ILEGAL DE MUNICOES. NO QUE PERTINE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MA

Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CON SEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALIS E DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO CO LABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRI

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 INACAO DA DROGA TEM PREJUDICADO A VIDA E SAUDE DE VARIAS PESSOAS E FAMILIAS, O QUE O(A) PREJUDICA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO C ONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMP ORTARA MODIFICACAO DA PENA. NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEI S) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO A AUSENCIA DE C

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PRE VISTAS NOS INCISOS I E II DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QU AL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRA

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NAO SAO DESFAVORAVEIS, POIS NAO FOGEM AO COMUM PARA TAL TIPO PEN AL. AS CONSEQUENCIAS SAO TIDAS COMO NORMAL AO CRIME EM TELA, O QU E NAO A PREJUDICA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO SERA VALORADO, P OIS PRATICADO CONTRA A FE PUBLICA. NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJ UNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. AUSENTES CAUSA A

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 TIPO PENAL, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A PENA-BASE. AS CONSEQUENC IAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA, POR ISSO, NAO SER A IMPLICARA MODIFICACAO DA REPRIMENDA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU S

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR WASTEI J UNIO RODRIGUES DE ARAUJO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO N AS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DA I MPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE. ATENTA AO PRINCIPIO CO

Seção II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 UDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) AN OS E DE O SENTENCIADO SER TECNICAMENTE PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, DEFERINDO REQUERI MENTO DA DEFESA, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PREST ACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA E

Seção III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 ADV ACUS : 45216 GO - RODOLFO GONCALVES NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O DISPOSTO NAS ALEGACOES FINAIS APRESENTAD A PELO MINISTERIO PUBLICO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO N A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ADRIANO BORGES, COM INCURSO NA PENA DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA SEQUENCIA, ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN

Seção II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 ILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGIS LADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTID AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O REU E TECNICAM ENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS E CONDENACOES SEM INFORMACA O QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE DA COND