Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 S 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO DIAS), A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA M ALTERA-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLI CADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIM O LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI

Seção II ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 QUE OS DELITOS DE ROUBO E ASSOCIACAO CRIMINOSA PERPETRADOS PELO A CUSADO JONAS DAMIAO MOREIRA DOS SANTOS SAO CRIMES DE ESPECIES DIS TINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCO RRIDO. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS D E LIBERDADE APLICADAS, QUAIS SEJAM, 06 (SEI

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 LENCIA OU GRAVE AMEACA, BEM COMO O ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 PR OIBE A APLICACAO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULT A. 3.8 DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA IMPOSSIBILITADA A CONVERS AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DIA NTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 77 DO C ODIGO PENAL, ENTENDO QUE O SENTENCIADO F

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 O ACUSADO, AOS SER ABORDADO PELA POLICIA APRESENTOU DOCUMENTO FAL SO. AS CONSEQUENCIAS SAO GRAVES SAO TIDAS COMO NORMAL AO CRIME EM TELA, O QUE NAO O PREJUDICA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTR IBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMPORTA RA MODIFICACAO DA PENA. NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PE

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 UMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQU ELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, O BSERVO QUE O SENTENCIADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS EM CURSO NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBIL

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 HA NOS AUTOS NADA QUE INDIQUE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA COLAB OROU PARA A ACAO CRIMINOSA, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDIC IAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA BASE. EM FACE DAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIM E, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECL USAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ES

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSI DERANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS SENTEN CIADOS FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA N AO EXCEDERAM A 04 (QUATRO) ANOS, E QUE OS DELITOS NAO FORAM COMET IDOS COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, E, AINDA, A PRIMAR IEDADE DOS AGENTES, HEI POR BEM, COM SUPEDANE

Seção III ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 E DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. MOTIVOS: SAO NORMAIS AO DELITO . CONSEQUENCIAS: NAO FORAM GRAVES. CIRCUNSTANCIAS: SAO ORDINARIAS , SEM MAIORES PARTICULARIDADES QUE DENOTEM UMA ALTERACAO ESPECIAL DO MODUS OPERANDI. COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONCORREU PA RA O CRIME, O QUE TAMBEM NAO SE PRESTA PARA E

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 3119 EM FAVOR DA UNIAO. DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRAN SITO EM JULGADO, DECLARO, DESDE JA, A PERDA DO DINHEIRO APREENDID O - R$ 1.565,00 (MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) E DA MO TOCICLETA, HONDA BIZ, COR AZUL, PLACA KDX-3119 EM FAVOR DA UNIAO, E, QUANTO AOS DEMAIS BENS APREENDIDOS DETERMINO A SUA DESTRUICAO , ACAUTELADO O VEICULO MOTOCICLETA PARA A 47

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 LTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO, VIG ENTE A EPOCA DO FATO. O REGIME INICIAL E O SEMI-ABERTO PARA INICI O DO CUMPRIMENTO DA PENA COM FULCRO NOS ARTIGOS 33, 2, ALINEA ""B "" DO CODIGO PENAL. RECONHECO O TEMPO DE PRISAO PARA FINS DE DETR ACAO. ACUSADA PATRICIA APARECIDA DA SILVA NO PERTINENTE A CULPABI LIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE