Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 UE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PEN AL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 411/412, O ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOC IAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCI AS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A E

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 HE E FAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANA LISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS , AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TI PO PENAL EM APURACAO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM E NORMAL A ESPECIE DELITIVA, SEM NENHUMA SITUACAO ESPECIAL A SER ANALISADA, VEZ QUE NAO HOUVE NEGLIGENCIA OU PROVOCACA

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 DA PENA PORQUE ESTA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ ). DESSE MODO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFIC A-LA. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E A CORRUPCA O DE MENORES. CONSIDERANDO QUE O DELITO DE ROUBO E A CORRUPCAO DE MENORES PERPETRADOS PELO ACUSADO SAO CRIM

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 ONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL, POR ISSO NAO IM PORTARAO MODIFICACAO DA PENA. AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO DES FAVORAVEIS AO AGENTE, VEZ QUE AGIU EM CONCURSO DE PESSOAS. DA ANA LISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLAB OROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E, POR ISSO, NAO PODER A AGRAVAR A REPRIMENDA. EM FACE DAS CIRCU

Seção II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 O MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI P RATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PE NA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM F ACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIA

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 AS DO CRIME SAO DESFAVORAVEIS, CONSIDERANDO QUE O CRIME DE TRAFIC O DE DROGAS REPRESENTA UMA GRAVE AMEACA A SAUDE PUBLICA, VEZ QUE CAUSA MALES IMENSURAVEIS QUE NAO SE LIMITAM A ESFERA FISICA E PSI QUICA DO INDIVIDUO, MAS IRRADIAM SEUS EFEITOS A TODA COLETIVIDADE , DESTRUINDO FAMILIAS, FOMENTANDO O CRIME ORGANIZADO, CAUSANDO DE SEQUILIBRIOS E PREJUIZOS EM TODA A ESTRUTUR

Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCU RSO DE CRIMES, DEVERA SER CUMPRIDA DISTINTA E INTEGRALMENTE (10+1 0= 20 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL). DO REGIME INICIAL E LOC AL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERM OS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRID A NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMEN

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR FRANCISCO E DINALDO PAIVA DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 2, D O CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS D O CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CU LPABILIDADE DO AGENTE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGI

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATE NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PE NA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, BEM CO MO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, BEM PROXIMO DA CONSUMA CAO, REDUZO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO),

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 IVATIVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE AT INGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ2 E DO S TF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE AS SANCOES PECUNIARIAS APLICADAS S EREM IDENTICAS, OU SEJA, DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA CADA, AUMENTADA DE UM QUINTO, O QUANTUM TOTALIZARA 15 (QUINZE) DIAS. NO VALOR MI NIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO