Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 DE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AG ENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILI CITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN AIS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A ACAO PENAL EM ANDAMENTO NAO PODERA SER VALORADA EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 DO STJ). O A CUSADO POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL CONFORME RELA

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE J A CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PERMANE CENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDEN TES CRIMINAIS, NOTO QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO (FLS. 715/716), O QUE LHE E FAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITE M A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE

Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 AL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E T ECNICAMENTE PRIMARIO. OS OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM TRAMIT E EM SEU DESFAVOR NAO SERAO VALORADOS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 D O STJ). NADA SE SABE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALI DADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CO

Seção II ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILI CITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CR IMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE FLS. 776/779 QUE A ACUSADA E TECNICA MENTE PRIMARIA. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO E O INQUERITO PO LICIAL EM ANDAMENTO NAO SERAO VALORADOS NEGATIVAMENTE, CONFORME O RIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 IARA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO . O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA COND UTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. AS SIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA RE PROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-B

Seção II ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONS IDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, A DUPLA REINCIDENCIA DO AGENTE E QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSI VEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RES TRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIG O PENAL. DEVIDO AO QUANTITATIVO DE PENA E A R

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 IMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIG O 33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS T ERCOS), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENT A E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SA LARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS C AUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INIC

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 0 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO F INANCEIRA DO ACUSADO (ELETRICISTA), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (D EZ) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO EM 1/3 (UM TERCO), DEVIDO A TENTATI VA E MAJORO EM 1/3 (UM TERCO) EM VIRTUDE DAS

Seção II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 A PENA-BASE. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISAD AS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MIN IMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VIS TA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA(FACA) E EM CON CURSO DE PESSOAS, MAJORO A SANCAO CORPOREA EM 1/3 (UM TERCO), PER FAZENDO O QUANTUM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUAT

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 ONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VE P), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDI ANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALIS ADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGN