TJGO 26/09/2016 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
DO AS QUE FORAM SUBMETIDAS AS VITIMAS; COMPORTAMENTO DAS VITIMAS
SEM CONTRIBUICAO PARA O CRIME. ASSIM SENDO, FIXO-LHE A PENA BASE
EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA
A PRESENCA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA A EPOCA DOS FATOS
E CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INC. I E III, D, CP), DIMINUO A
PENA EM 1 (ANO) ANO. SEM AGRAVANTES. SEM CAUSA DE DIMINUICAO DE P
ENA. PRESENTE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ART. 1
57, 2, INC. I E II, CP, AUMENTO A PENA EM 1 (UM) ANO 10 (DEZ) MES
ES, TERMO MEDIO ENTRE UM TERCO ATE METADE. ASSIM, FIXO A PENA EM
DEFINITIVO, AO ACUSADO MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA EM 06 (SE
IS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALM
ENTE EM REGIME SEMIABERTO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ACIMA ELENCADAS, CONDENO-O AINDA, AO PAGAMENTO DE 100 (CEM) DI
AS-MULTA, CALCULADOS EM 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO. NOS TERM
OS DO 2, DO ARTIGO 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE P
RISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIR
O, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO P
ERMANECE CUSTODIADO DESDE 27/07/2016, OU SEJA, POR QUASE 02 (MESE
S) MESES E CERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PARA PREEN
CHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, RAZAO PORQUE MA
NTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA P
ENA. TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXAD
O, AUTORIZO AO REU O RECURSO EM LIBERDADE, EXPECA-SE ALVARA DE SO
LTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PR
ESO. SEM CUSTAS POR SER O REU HIPOSSUFICIENTE. *** RELATIVAMENTE
AO ACUSADO DAVID BAIA ANDRE PASSO A DOSAGEM DA PENA, NOS TERMOS D
OS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE COM ALTO GRAU DE
REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES, TECNICAMENTE PRIMARIO (CERTIDAO FL
S. 27, AUTOS EM APENSO); CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS NOS AUTOS;
PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS PARA AFERICAO; MOTIVOS QUE NAO JUSTIF
ICAM A ACAO; CIRCUNSTANCIAS NORMAIS PARA O CRIME; CONSEQUENCIAS Q
UE AGRAVAM TENDO EM VISTA O TRAUMA A QUE FORAM SUBMETIDAS AS VITI
MAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA SEM CONTRIBUICAO PARA O CRIME. ASSIM
SENDO, FIXO-LHE A PENA BASE EM 05 (CINCO) E 06 (SEIS) MESES ANOS
DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A PRESENCA DA ATENUANTE DE CONFISSAO
ESPONTANEA (ART. 65, INC. III, D, CP), DIMINUO A PENA EM 06 (SEI
S) MESES. SEM AGRAVANTES. SEM CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. PRESEN
TE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ART. 157, 2, INC.
I E II, CP, AUMENTO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS, TERMO MEDIO ENTRE
UM TERCO ATE METADE. ASSIM, FIXO A PENA EM DEFINITIVO, AO ACUSADO
DAVID BAIA ANDRE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA I
NICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS, CONDENO-O AINDA, AO PAGAMENTO DE 130 (
CENTO E TRINTA) DIAS-MULTA, CALCULADOS EM 1/30 DO VALOR DO SALARI
O-MINIMO. NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISA
O PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASI
L OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO
REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSIM, CONSIDERAN
DO QUE O ACUSADO PERMANECE CUSTODIADO DESDE 27/07/2016, OU SEJA,
POR QUASE 02 (MESES) MESES E CERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUF
ICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSA
O, RAZAO PORQUE MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA
O CUMPRIMENTO DA PENA. TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL DE CUMPRIM
ENTO DE PENA FIXADO, AUTORIZO AO REU O RECURSO EM LIBERDADE, EXPE
CA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, SE POR OUTRO MOT
IVO NAO ESTIVER PRESO. SEM CUSTAS POR SER O REU HIPOSSUFICIENTE.
*** APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO: 1. SEJAM OS NOMES DOS
ACUSADOS LANCADOS NO ROL DOS CULPADOS; 2. EXPECAM-SE GUIAS NECESS
ARIAS PARA QUE DEEM INICIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS, INCLUINDO-SE
EM PAUTA AUDIENCIA ADMONITORIA. 3. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL
COMUNICANDO A CONDENACAO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88); SEM CUS
TAS EM FACE DA HIPOSSUFICIENCIA DOS ACUSADOS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANAPOLIS, 22 DE SETEMBRO DE 2016. CHRISTIAN
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