Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Nesse contexto, o prazo de cinco anos previsto no art. 47 da Lei nº 26166 18/03/2016. 8.213/91 não configura um limite máximo para a suspensão do contrato de trabalho. Ora, a lei instituidora do PAS não exclui sua incidência aos servidores aposentados. Inclusive, como bem observou o MM. Juízo Aliás, tal entendimento se extrai também da súmula nº 160 do C. a quo,

Caderno único ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2016 Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo

Publicações Judiciais I ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De início, a tutela deferida não esgota o objeto da demanda, eis que não é irreversível, permitindo o retorno ao status quo. Também, o deferimento "inaudita altera pars" não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a manifestação da parte contrária permanece assegurada, sendo somente postergada. Também o caso em tela não se insere nas hipóteses vedadas contidas nas Leis 9.494/97 e 12.016/09. Por sua vez, quanto à lei de regência que assegura o direito à pens�

Caderno único ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Apelação Cível Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advoga

Judiciário ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1774/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 74 há falar em pagamento de verbas rescisórias, tais como o aviso públicas municipais, estabelece que (id. num. f5c8dd5 - Pág. 17): prévio, multa do art. 477 da CLT e multa de 40% do FGTS, visto São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, que não configurada a situação ensejadora destes direitos - a por sua natureza ou métodos de trabalho,

Caderno único ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2015 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Orig

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7515 Na hipótese, o pleito liminar encontra óbice, nos termos do art. 7º, §3º da Lei n. 12.016/2009, que prevê: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a exten

Publicações Judiciais I ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerado que o agravo interno traz questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, tendo ocorrido a devida instrução, não há quaisquer prejuízos na apreciação conjunta do agravo interno e do agravo de instrumento, como procedo a seguir. De início, a tutela deferida não esgota o objeto da demanda, eis que não é irreversível, permitindo o retorno ao status quo. Também, o deferimento "inaudita altera pars" não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 3020 ADVOGADO JONAS CERVO ZAMBERLAN(OAB: 92457/RS) CASSIO HENRIQUE PACHECO DOS SANTOS(OAB: 97757/RS) MUNICIPIO DE PASSO FUNDO Incumbe à reclamada, sucumbente no objeto da perícia (artigo 790B da CLT), o pagamento dos honorários do perito técnico, os quais ADVOGADO fixo em R$800,00 (oitocentos reais). RECLAMADO III - Dispositivo Intimado(s)/Citado(s): Ante o expost

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3611 recomposição de vencimentos a partir de 01/05/2016, prevista na servidor. Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 2016,conforme O artigo 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997 veda a recomposição salarial documento juntado com a petição inicial, sendo que a implantação em ano de eleição que exceda a perda de seu poder aquisitivo ao do reajuste ocorreu somente a