Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da 1705 Servidor Lei Complementar nº 105/2001; II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competi

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AEARSP 200401747658, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 23/11/2009) "ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO À IRMÃ LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO . PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte , a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei n.o 8.059/90, à época vige

Judiciário ● 11/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3285/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 13355 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em linhas gerais, aduz a parte embargante que o recurso apresentado visa sanar a alegada omissão em relação ao NOTIFICAÇÃO - PJe requerimento de gratuidade de justiça, anexando documento sob o Id 01b143

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4629 SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2022. ou acordo trabalhista não dá o condão de quebrar o sigilo bancário SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2022. dos executados. Diante do exposto, indefiro a realização dediligência junto ao convênio CCS. ANDREA BARRETTO LEMOS Servidor Ciência à parte autora via DEJT. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2022. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Pr

Judiciário ● 17/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3496/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região JULIANO LAGO SEBBEN(OAB: 50803/RS) U.E.D.P.G. TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 698 Exequente: JOAO BATISTA DE ALMEIDA, CPF: 640.547.999-49 C.D.B. Executado(s): MAX FIBRAS TRAVESSEIROS EIRELI, CNPJ: 1.V.D.T.D.C. 08.154.513/0001-69; MAQUES MOREIRA DA SILVA, CPF: 985.421.688-87 Intimado(s)/Citado(s): - Z.R.D.B. II - Infrutífera total

Publicações Judiciais I ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO À IRMÃ LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO . PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte , a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei n.o 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-combatentes apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de m

Publicações Judiciais I ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei n.o 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-combatentes apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de menores de 21 anos ou inválidos, sendo certo que a Recorrida não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses, porquanto contando mais de 21 (vinte e um) anos de idade e não existindo prova de que seja portadora de qualquer invalidez. 4. Recurso especial conhecido e provido." (RESP 20030

Publicações Judiciais I ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO À IRMÃ LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO . PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte , a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei n.o 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-combatentes apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de m

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região RECLAMADO ADVOGADO CONSTANTINO JOSE DOS SANTOS ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR(OAB: 30150/BA) LUIS EDUARDO MOURA SANTOS Servidor 1853 Intimado(s)/Citado(s): - MAURISA MARIA DE ALMEIDA JESUS Processo Nº ATOrd-0001512-58.2011.5.05.0134 RECLAMANTE MESSIAS SANTOS FERREIRA ADVOGADO JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA(OAB: 55993/RJ) ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS PEREIRA(OAB: 29683/BA) RECLAM

Publicações Judiciais I ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei n.o 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-combatentes apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de menores de 21 anos ou inválidos, sendo certo que a Recorrida não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses, porquanto contando mais de 21 (vinte e um) anos de idade e não existindo prova de que seja portadora de qualquer invalidez. 4. Recurso especial conhecido e provido." (RESP 20030