Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1911 obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente” (STJ - 6ª Turma, RMS nº 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal). Acerca do tema, reputo oportuna a transcrição do seguinte julgado: “Servidora Estadual - Profess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1175 seja considerada toda sua remuneração, e não apenas o salário-base. Reformulo entendimento anterior, à vista dos recentes julgados da Superior Instância a respeito do tema e à força do julgamento pelo C. Órgão Especial, da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0091659-13.2011.8.26.0000. Entendia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 1310 apropriação, pelo Poder Público, de parte do patrimônio particular, apropriação que ocorre na utilização de critério incapaz de recuperar o poder aquisitivo da moeda nacional. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 100896481.2018.8.26.0309; Relator (a):Juan Paulo Haye Biazevic; Órg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1412 Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Reexame Necessário e Apelação da SPPREV desprovidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001411-21.2014.8.26.0412; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1412 Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Reexame Necessário e Apelação da SPPREV desprovidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001411-21.2014.8.26.0412; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2153 1090 compostos pelo salário padrão e PCCS. O art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos dispõe que o adicional por tempo de serviço “será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2180 1189 todos os servidores do Município de Santos, variando apenas o valor correspondente em razão do enquadramento na respectiva “referência”.Na lição de Hely Lopes Meirelles, “gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos funcionários que estão prestando serviços comuns da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2691 1320 prescrição como condutora à extinção do processo. No caso sub examine, aplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição ati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 968 a Lei Complementar nº 758/12, de 30 de março de 2012, que revoga expressamente as disposições da Lei Complementar nº 162/95, atualmente disponha sobre a incorporação ao vencimento da gratificação PCCS, o pedido inicial refere-se às diferenças não pagas no período de vigência da Lei 162/95 e seus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 1004 exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens”. Em abono a essa disposição, a reforma administrativa empreendida pela Emenda Constitucional nº 19/98 resultou no decote da expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” que se continha na part