Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1036 de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis anteriores diversas, exatamente como dispõe o art. 154, par. 1º, do Estatuto. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do colendo S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1038 molde a circunscrevê-la ao vencimento base do servidor (Lei Complementar nº 350/99, art. 3º, par. único), aqui abrangido o PCCS, em conformidade com o que foi dito no parágrafo anterior. Ressalta-se, porém, que cada vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço, gratificação por serviço e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1043 mesmo quando devido por razões completamente diversas. Destarte, qualquer acréscimo pecuniário de servidor - vantagens, acessórios, adicionais, gratificações “propter rem” ou “propter personam” - apenas poderá incidir sobre a base original, própria de quem ingressa por concurso no patamar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1144 hora extraordinária de serviço, de molde a circunscrevê-la ao vencimento base do servidor (Lei Complementar nº 350/99, art. 3º, par. único), aqui abrangido o PCCS, em conformidade com o que foi dito no parágrafo anterior. Ressalta-se, porém, que cada vantagem pecuniária (adicional por tempo de se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1151 serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis anteriores diversas, exatamente como dispõe o art. 154, par. 1º, do Estatuto. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1171 mesmo título ou idêntico fundamento” que se continha na parte final do inciso XIV, do art. 37, de tal arte que, atualmente, à força do novo preceito, qualquer acréscimo à base remuneratória do servidor não poderá ser considerado para concessão de outro, mesmo quando devido por razões completa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 989 (REsp 297.249 -STJ -6ª Turma -Ministro Hamilton Carvalhido), “devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988” (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr. ainda: REsp 49.257 -STJ -5a Turma -Ministro Gilson Dipp; R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1984 973 Santos - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Claudio Luiz Maximo dos Santos, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Prefeitura Municipal de Santos alegando, em resumo, que é funcionário estatutário optante do PCCS e a ré, ao efetuar o pagamento das horas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1990 1110 do art. 20, par. 4º, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar à requerida Capep que proceda à cessação dos descontos (3%), ora confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, cessando a prestação dos serviços em virtude do rompimento do vínculo. Parcial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1987 913 da autora. Anote-se réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 330, I, do CPC. Afasto a preliminar de carência superveniente por perda do objeto, pois a Lei Complementar nº 758/12, que instituiu novo regime jurídico para os servidores municipais, passou