Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 1404 municipalidade ofertou contestação arguindo a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a regularidade dos pagamentos das gratificações à autora, rebatendo de forma articulada seus argumentos. Anota-se réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 906 compostos pelo salário padrão e PCCS. O art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos dispõe que o adicional por tempo de serviço “será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 920 Emenda Constitucional nº 19/98 resultou no decote da expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” que se continha na parte final do inciso XIV, do art. 37, de tal arte que, atualmente, à força do novo preceito, qualquer acréscimo à base remuneratória do servidor não poderá ser consider

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 1568 símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens”. Em abono a essa disposição, a reforma administrativa empreendida pela Emenda Constitucional nº 19/98 resultou no decote da expressão “sob o mesmo título ou idêntico funda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 1573 os argumentos do autor sustentando a regularidade do pagamento das horas extras. Anote-se réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 330, I, do CPC. Não se cogita da prescrição trienal, pois a prescrição das pretensões condenatórias contra a Fazen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1225 Complementar nº 162/95, atualmente disponha sobre a incorporação ao vencimento da gratificação PCCS, o pedido inicial refere-se às diferenças não pagas no período de vigência da Lei 162/95 e seus reflexos. Observa-se, aliás, que o pedido circunscreve-se apenas ao período não prescrito anterior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1103 dos Santos Fernandes - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Gilda do Espirito Santo dos Santos Fernandes, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Prefeitura Municipal de Santos alegando, em resumo, que é funcionária estatutária optante do PCCS, e a ré,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1105 compensar riscos ou ônus de serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados com perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede, etc. As gratificações são concedidas em razão das condições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1109 sua percepção’”. “As gratificações visam a compensar riscos ou ônus de serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados com perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede, etc. As grati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1119 se. - ADV: MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP) Processo 1012585-11.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Maria de Oliveira Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Vistos. Sandra Maria de Oliveira Souza, qualific