Publicações Judiciais I - JEF ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, Pedido de Unif

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CACONDE(SP121129 - OSWALDO BERTOGNA JUNIOR E SP141456 - RICARDO ANTONIO REMEDIO E SP193197 - SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO) Trata-se de execução fiscal, aparelhada pela Certidão da Dívida Ativa 000000023174-60, movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde.Regularmente processada, a exequente requereu a extinção da execução por conta do pagamento integral do débito (fl. 24).Decido.Considerando o exposto, julgo extint

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se. Intimem-se. 0002799-21.2015.403.6127 - GUILHERME HENRIQUE DA SILVA(SP361331 - SILAS DE LIMA MAURE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em decisão.Trata-se de ação ordinária proposta por Guilherme Hen-rique da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social obje-tivando antecipação dos efeitos da tutela para receber o benefício de auxílio doença, ao argumento de que é segurado e portador de in-capacidade.Relatado, fundam

Publicações Judiciais I ● 26/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. Os fatos descritos nos autos demonstram que o réu TIAGO ANDRE RASCHE não é o que se chama vulgarmente de "mula". Toda a operação revela sofisticação, pois foram utilizadas duas carretas para transportar ocultos 529.600g de maconha, concluindo-se das provas acostadas aos autos, que o réu recebeu a proposta dos contratantes e realizou o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se. Intimem-se. 0002799-21.2015.403.6127 - GUILHERME HENRIQUE DA SILVA(SP361331 - SILAS DE LIMA MAURE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em decisão.Trata-se de ação ordinária proposta por Guilherme Hen-rique da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social obje-tivando antecipação dos efeitos da tutela para receber o benefício de auxílio doença, ao argumento de que é segurado e portador de in-capacidade.Relatado, fundam

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int.Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Nahim Jacob Neto pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90, em combinação com o artigo 71 do Código Penal.Consta da denúncia que o denunciado suprimiu tributos federais mediante omissão de informações às autoridades fazendárias. De acordo com o Procedimento Administrativo Fiscal n. 10865.003985/2008-74, o acusado realizou movimentações financeiras em suas contas dos banc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002594-89.2015.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO) X BENEDITO CARLOS SILVEIRA(SP092860 - BENEDITO CARLOS SILVEIRA) X ANGELICA PEREIRA MENDES SCHIAVONI(SP087571 - JOSE ANTONIO FRANZIN E SP112762 - ROBERTO MACHADO TONSIG) X VERONICA MINAS MARTINELI X INES VIEGAS SCATOLIM X ANGELINA DEL AGNESE MARANGONI(SP160139 - JAMILE ABDEL LATIF E SP286976 - EDER ALMEIDA DE SOUSA E SP332114 - BETANIA MARQUES DE OLIVEIRA) X ETELVINA VALOTO DE PAULA(SP116282 - MARCELO FIORA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a certidão de fl. 410, proceda-se o cadastro temporário dos advogados subscritores da petição de fl. 404, especificamente para este ato, e republique-se o despacho de fl. 407. No mais, ante a juntada do ofício de fl. 408, intimem-se as partes acerca das praças designadas no Processo nº 0003352-14.2000.8.26.0083, da Justiça Estadual de Aguaí/SP, sendo a primeira delas às 14hs do dia 03/09/2018, encerrando-se às 14hs do dia 06/09/2018 e, caso os lances não atinjam o valo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000501-56.2015.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO) X SAMUEL MOREIRA LEITE(SP230882 - RENER DA SILVA AMANCIO) Considerando que não há mais testemunhas de acusação a serem ouvidas, designo o dia 12 de fevereiro de 2019, às 13:00 horas (horário de Brasília), para a realização de audiência de inquirição das testemunhas de defesa Rodrigo Lopes de Faria e Alan Lainones Dumpe, por videoconferência (artigo 222, 3º do Código de Processo Penal), com �

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nada a prover. Arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Expediente Nº 9777 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001620-23.2013.403.6127 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001040-90.2013.403.6127 () ) - UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA(MG080788 - PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI E SP276488A - LILIANE NETO BARROSO) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 2602 - MARCELO GARCIA VIEIRA) Tendo em vista o teor da certidão lavrada a fl. 4706, reitere-se o ofício