Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1741 CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR EXCEDENTE. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS. 1. A natureza alimentar e impenhorável que o legislador deu ao salário não serve de arrimo legal para o não pagamento de dívidas. 2. Somente é impenhorável aquele salário destinado à manutenção do devedor e de sua famí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 1688 rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1389 não está em funcionamento no local indicado na ficha cadastral da JUCESP. Jurisprudências dos Tribunais Superiores fixaram entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, informando que a empresa devedora não está em funcionamento nos endereços constantes nos cadastros da Junta Comer

Judiciário ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1812/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 1250 Processo: 0010291-41.2014.5.15.0094 Em 30/03/2015, ANA LUCIA FRIZARIN SOUZA, qualificado na AUTOR: NATAN DA ROCHA SANTOS inicial (id 828a284), ajuizou reclamação trabalhista com pedido de RÉU: SERVECOM CATERING - REFEICOES LTDA - EPP e outros antecipação dos efeitos da tutela em face de ASSOCIAÇÃO PARA (2) VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e MUNIC

Seção III ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 ALVARA DO PRINCIPAL E DOS HONORARIOS (CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAI S), TODOS EM NOME DO(A) PROCURADOR(A), JA QUE POSSUI PODERES PARA LEVANTAMENTO. EXPEDIDOS OS ALVARAS, INTIME-SE VIA DJE PARA LEVAN TAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, BAIXEM-S E E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JUSSARA/GO , ___ DE JULHO DE 2018. JOVIANO CARNEIRO NE

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 620 Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, insolvência desta última. DJe 30/10/2017) Portanto, não obstante a constrição tenha recaído sobre valores depositados em conta poupança ou onde o embargante também recebe o preço dos seus serviços autônomos, reputo "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO lícita e válida a penhora. EXTRAJUD

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2377 sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, a Vara do Trabalho de 529, § 3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim, Canoinhas decide CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os impõem-se a parcial co

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1245 Dispõe o inciso IV, do art. 883 do CPC: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de pro�

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 32677 admitido pelo Instituto Grande ABC em 02.02.2004 (fl. 24), na função de "professor" tendo em 01.04.2012 sido transferido para Anhanguera Educacional (fl. 28). Pondera que em janeiro de 2018 Dispensado o relatório nos termos do artigo 852, I, da CLT e 895, § foi informado que trabalharia em outro endereço e que foi demitido 1º, inciso IV, ambos da CLT. sem just

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 3328 prova específica, mas no conjunto probatório. No caso em questão, o objetivo da reclamante foi o de demonstrar o ADMISSIBILIDADE custeio do plano de saúde pelo de cujus, por meio da modalidade de coparticipação. Apesar de a reclamante ter instruído os autos Recurso do trabalhador tempestivo, haja vista que a intimação se com um único comprovante de pagamen