Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4656 positivo, indique os meses que estão sendo executados, a fase em que o feito se encontra e o rito processual estabelecido. Após, tornem. Int.. - ADV: LETÍCIA MARCELINA OLIVIO (OAB 353657/SP), FERNANDO MOTTA PEREIRA (OAB 272554/SP) Processo 0001784-72.2019.8.26.0575 (processo principal 1002399-16.2017.8.26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1989 Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A norma diz que o titular do direito à impenhorabilidade de vencimentos não pode utilizá-la como blind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 1993 DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0169026-79.2012.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. César Mecchi Morales. j. 04.10.2012, DJe 16.10.2012). TJSP) CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR EXCEDENTE. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS. 1. A natureza alimentar e impenhorável que o legislador

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1869 se com o objetivo fundamental de Justiça e com os princípios da prevalência do interesse do credor e efetividade do processo. Invoca-se, ainda, o disposto no artigo 187 do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1509 assim fosse claro o excesso aos limites da boa-fé, bons costumes e finalidade social da norma. Portanto, se o abuso de direito também é ilícito não deve o Judiciário dar-lhe guarida. Ouso argumentar através de um exemplo: Seria justo que, verbi gratia, um Juiz de Direito que vive exclusivamente de seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 1643 sua origem (...)”]. Pela regra do § 2º do art. 833 do NCPC a penhora da totalidade do salário é possível em caso de dívida alimentícia no que agiu bem o legislador para preservar a prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal ao direito à alimentação de crianças e adolescentes (Art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 2076 Constrição autorizada e limitada em patamar que permita ao credor o recebimento de seu crédito e que possibilite a devedora cumprir sua obrigação sem desfalcá-la do necessário à sua manutenção. Precedentes deste egrégio Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0169026-79.2012.8.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 1667 DETERMINOU O DESCONTO DE 30% DOS RECEBIMENTOS DA AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA. Constrição autorizada e limitada em patamar que permita ao credor o recebimento de seu crédito e que possibilite a devedora cumprir sua obrigação sem desfalcá-la do necessário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 1885 os princípios da prevalência do interesse do credor e efetividade do processo. Recente jurisprudência do E. STJ indica que a questão deve ser avaliada à luz do mínimo existencial. Observe-se: STJ-) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2058 o que diz meu senso de Justiça. Não há inovação ou qualquer intenção reacionária por parte deste magistrado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sempre vanguardista, aponta o melhor Direito: TJSP-) PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTA SALÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE