Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 2519 DJe 15.10.2012). TJSP) PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ELIDIR CAPACIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação lite

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 2156 3º da CRFB/88 é o de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Portanto, há lugar para interpretação da questão sob a referida ótica da macro-justiça na medida em que os efeitos das decisões podem contribuir ou não para a construção da almejada sociedade justa. Permitir que se com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1742 princípio da efetividade. 3. No caso, houve prova de que o percentual de 30% a ser constrito causaria danos a sobrevivência do réu. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0147588-94.2012.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Melo Colombi. j. 19.09.2012, DJe 28.09.2012). Apenas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1842 Processo 0000888-63.2018.8.26.0575/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Pedro Virgilio Flaminio Bastos - Vista ao requerente para manifestação sobre a petição e comprovante de pagamento apresentado pela entidade devedora. - ADV: PEDRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2361 Eldorado Ltda Me - - Diego Biagiotti Hernandes - - Bruno Biagiotti Hernandes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ciente da certidão retro. Por cautela, aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento noticiado nos autos (1.364). Int... - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3429 2503 deve o Judiciário dar-lhe guarida. Ouso argumentar através de um exemplo: Seria justo que, verbi gratia, um Juiz de Direito que vive exclusivamente de seu subsídio e eventualmente de salários do magistério (única atividade que lhe é permitida além da judicatura) contraísse dívidas na praça e não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 2265 dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. No caso, houve prova de que o percentual de 30% a ser constrito causaria danos a sobrevivência do réu. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0147588-94.2012.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 1472 tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: TIAGO JOSE FELTRAN (OAB 318224/SP) Processo 1001865-67.2020.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rmag Guaxupé Ltda Me - Vistos. As partes peticionaram conjuntamente noticiando acordo e requerendo sua homologação, conform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 2019 nº 1514/2019, publ. DJe 10/09/2019), atente o(a) advogado(a) do(a) beneficiário(a) para o preenchimento do formulário MLE, tudo em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 474/2017 (DJe de 21/02/2017). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP) Proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 1713 da dignidade do devedor não se afigura injusta ou ilegal. Ao contrário, afina-se com o objetivo fundamental de Justiça e com os princípios da prevalência do interesse do credor e efetividade do processo. Recente jurisprudência do E. STJ indica que a questão deve ser avaliada à luz do mínimo existenc