123 resultados encontrados para sp.p. r. i. c. - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao juízo, que foram aceitas pela acusado, nos termos do artigo 89, da Lei nº. 9.099/1995 (fls. 698/698 v.).Nos autos foi acostado o termo de cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo à fl. 750. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente pela extinção da punibilidade de Eun Young Kim. Pelo exposto, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDA
Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Raimundo Nonato Lopes por infração ao artigo 334 caput do Código Penal.O Ministério Público Federal propôs suspensão condicional do processo em relação ao acusado (fls. 69/70).Durante audiência foram fixadas as condições da suspensão condicional do processo: 1) pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente R$ 724,00, a ser revertido em benefício do Conselho Comunitário