Seção III ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 C, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRI TIVA DE DIREITOS (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E PENA PECUNI ARIA FIXADA EM 01 (UM) SALARIO-MINIMO), MANTENDO A PENA DE MULTA JA FIXADA, QUE DEVERA SER CUMPRIDA NOS MOLDES DO ART. 46 E SEGUIN TES DO CODIGO PENAL. DO CRIME DESCRITO NO ART

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 EMPO DO FATO, TENDO EM VISTA AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO A CUSADO. REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA, O PERCEN TUAL DE 1/5 DEVE SER UTILIZADO PARA ESTABELECER O AUMENTO DA PENA CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA, FIXO ASSIM, A PENA DE MULT A EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS

Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 ) EM CRIME DESTA ESPECIE; PONDERANDO TRATAR-SE DE POLITICA CRIMIN AL, FIXO O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRI MENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 79.NO QUE PERTINE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORT A RESSALTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO SISTEMA JURIDICO-PROC ESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDACAO OUTORG

Seção III ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 IDADE NA ADOCAO DO REGIME INICIAL ABERTO. II VERIFICADO QUE O SEN TENCIADO JA FOI AGRACIADO COM O REGIME MAIS BRANDO (ABERTO) NA OR IGEM, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CABIV EL E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS ().13 (...) O STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDAD E DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENT

Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 ALTERACAO ESPECIAL DO MODUS OPERANDI. AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES E NAO PODEM LHE SER DESFAVORAVEIS, VISTO QUE NAO TRANSCEN DEM AO RESULTADO TIPICO. POR FIM, QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITI MA, QUE E A COLETIVIDADE, NAO E POSSIVEL FAZER A DEVIDA VALORACAO , DADA A SUA INDETERMINABILIDADE. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL,

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIE NCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACOR DO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOC

Seção III ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 A POR TATIANE TELES RAMEIRA DE BRITO EM FACE DE ANDERSON CLAYTON DE BRITO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS CONSTANTES NA INICI AL, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE RELATORIO. INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS DE FLS. 05/19. APOS O RECEBIMENTO DA IN ICIAL (FLS. 21), A PARTE REQUERENTE FORMULOU PEDIDO DE DESISTENCI A AS FLS. 22. E, EM APERTADA SINTESE O RE

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 AMES ESPECIFICOS; CONDUTA SOCIAL: E FAVORAVEL, UMA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS PARA VALORA-LA; MOTIVOS: SAO PROPRIOS AO TIPO PENAL; C IRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO INSITAS AO PROPRIO T IPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA O FAT O. ASSIM, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ESPECIFICAD AS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE R

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 CIADO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP). CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIM O LEGAL E NAO HA AGRAVANTES, DEIXO DE APLICA-LA, EM ATENCAO AO TE OR DA SUMULA 231 DO STJ, RAZAO PELA QUAL, MANTENHO A REPRIMENDA E M 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA, MO

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 QUAL DEIXO DE VALORA-LAS; OS MOTIVOS SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS MOSTRARAM-SE NORMAIS AO CRIME; AS CONSEQUENCIA S SAO PROPRIAS DO TIPO; E NAO HA FALAR-SE NO COMPORTAMENTO DA VIT IMA NA ESPECIE. ASSIM, FIXO A PENA-BASE UM NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. N A SEGUNDA FASE, VERIFICA-SE A INCIDENCIA DA