Seção II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 OBSERVAçãO DE QUE A PROVA DE EXISTêNCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCí CIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERá SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMEN TO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR, TAMBéM, AS CONDIçõES GERAIS E OBRIGATóRIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS àS CON DIçõES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENçãO DE E

Seção II ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1499 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 VITIMA : LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE REMIçãO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMUL ADO PELO SENTENCIADO DIEGO ALVES DA SILVA. O REPRESENTANTE MINIST ERIAL MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 21 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDãO DE DIAS TRABALHADOS àS FLS. 20 DOS MESMOS AUT OS. É O RELATóRIO. D E C I D O. A REMIçãO é UM DIREITO

Seção II ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1588 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/07/2014 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABRICIO FONTES DOS SANTOS VITIMA : LUCIANE JULIA DE JESUS DESPACHO : DECISÃO FABRICIO FONTES DOS SANTOS, Já QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA TOTAL DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 09 (NOVE ) MESES DE RECLUSãO NO REGIME FECHADO. O MINISTéRIO PúBLICO, àS F LS. 209 DO ROTEIRO DE PENAS, MANIFESTOU PELA CONCESSãO DO BENE

Seção II ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 A EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NãO PORTAR ARMAS, NãO INGERI R BEBIDAS ALCOóLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUIçãO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII – RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE AT IVIDADES RELIGIOSAS; IX – RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE -SE EM INSTITUIçãO DE ENSINO CREDE

Seção II ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 10. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2015. TELM A APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 80960-91.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 161 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PEDRO HENRIQUE BENCHIMOL FERREIRA DE ANDRADE VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3007 reclamadas. Sem mais provas, a instrução processual foi encerrada. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Conforme consta dos autos, as 1ªe 2ª reclamadas arguiram a Tudo visto e examinado. inépcia da petição inicial. É o relatório. Sem razão. Segundo Cândido Rangel Dinamarco in Instituições de Direito

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 13489 praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por Primeiramente, refira-se que a responsabilidade do empregador por excessos cometidos no exercício do poder de mando, não se infere, indenização decorrente de dano moral é estritamente subjetiva, in casu, nenhuma violação à imagem, à intimidade ou à honra do submetendo-se aos requisitos dos arti

Judiciário ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2015/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ANDREA HERVAL NAVES 2103 classificação como fato exclusivo de terceiro, pois há a possibilidade Intimação Processo Nº RTSum-0010978-36.2016.5.03.0044 AUTOR SILVANIA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ(OAB: 121105/MG) ADVOGADO JOSE NUNES DA COSTA NETO(OAB: 135654/MG) RÉU TOPA S MOTEL LTDA - EPP ADVOGADO GUIOMAR SANTOS LEANDRO(OAB: 127686/MG) de imputaç�

Seção III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALIS TA NELSO HUNGRIA: O LIVRAMENTO CONDICIONAL E, EM RELACAO AO CONDE NADO, INQUESTIONAVELMENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFICIO A REC OMPENSA DA LIBERDADE ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CONCEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O REU A OBRIGA CAO DE SOFRER A PENA QUE LHE VENHA SER IMPOST

Seção II ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 O, SENDO NECESSáRIA A REVOGAçãO DA ORDEM DE CONSTRIçãO, COM O CON SEQUENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL VISLU MBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83 DO CóDIGO PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA “O LIVRAMENTO CONDICIO NAL é, EM RELAçãO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELMENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFíCIO à RECOMPEN