Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 12846 em 22/8/2020 (60 dias de suspensão; mais 60 dias de garantia No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal entendeu provisória). que o artigo 71,da Lei n.º 8.666/93 é constitucional. Isso implica Com efeito, indefere-se o pedido de indenização substitutiva da que, em regra, a Administração Pública não deve responder pelos garantia provisória no emp

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 traçadas pelo art. 53 da lei 5.250/67, ou seja, a intensidade do 1443 sofrida. sofrimento, sua repercussão, a posição social do ofendido, a intensidade do dolo ou da culpa e a situação econômica do ofensor. Destaca que o valor arbitrado pelo Juízo de origem não condiz com a proporção do dano causado ao recorrente, que jamais terá a (...) mesma capacidade au

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 81 recorrente, este não foi reconhecido com base em meras "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA "conjecturas infundadas", tendo sido analisados os elementos de POSTERIORMENTE RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM prova colhidos, mormente a documental, e apresentados os QUE O RECLAMANTE É SUBSTITUÍDO APLICAÇÃO DO ART. fundamentos com relação a cada em

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5149 INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Partindo-se da premissa de que condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do oassaltonoticiado nos autos ocorreu no trajeto entre a residência sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos do Obreiro e a sede da terceira Ré, deve-se apurar os requisitos benefícios da justiça gratuita, na forma previs

Judiciário ● 22/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1962/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 110 parcelas constantes da condenação. importa, por si só, em reconhecimento de incapacidade para o Contrarrazões são oferecidas pela obreira e pela primeira trabalho, tanto que não houve a concessão de benefício demandada. previdenciário após a data do alegado evento. É o sucinto relatório. Por fim, registro que a ausência de emissão da CAT pela ré, caso

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 74764 Em primeiro lugar, o dano e o nexo foram comprovados e a indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do reclamada não apresentou nenhum elemento que pudesse afastar direito de personalidade. 2. A indenização por dano moral guarda as conclusões periciais e as informações contidas nas CATs conteúdo de interesse público. O valor fixado

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 74773 envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da A conclusão no sentido de que não há incapacidade atual, seja vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. parcial ou total, tem implicações apenas para análise do pedido de Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. lucros cessantes. De fato, se

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 7691 INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 - A condenação A alegação do 2º réu, de que o autor não fundamenta juridicamente em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por seu pedido de pagamento de adicional por acú

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5076 nº586453, da lavra da Exma.Ministra Ellen Gracie. inalterabilidade das normas e benefícios do plano de saúde, que Assim, rejeito a preliminar arguida pelas rés. integraram o contrato de trabalho. Requer, ainda, a autora, que as rés sejam condenadas a devolver 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA os valores pagos em excesso a partir da alteração feita nas condições d

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 1134 danoso. Segundo SAVATIER, dano moral é "todo sofrimento humano que Juntou diversos documentos. não resulta de uma perda pecuniária", isto é, são sofrimentos Na réplica (21) o autor reiterou os pedidos da inicial. humanos decorrentes de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, Não realizada a audiência de instrução, por ausência de de difícil men