Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 12832 se quer dizer que um ilícito trabalhista não possa configurar ilícito “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização civil, mas, que, a concomitância em questão não se verifica no prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de presente processo, dado que somente o patrimônio trabalhista foi assistência odontológica

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 614 O conteúdo do depoimento da testemunha da recorrente é mais Portanto, compete ao empregador a orientação, o controle, a veraz ao revelar o problema no ombro logo na admissão e que fiscalização e a implementação de medidas para proteger a houve readaptação de funções. integridade física e psíquica do trabalhador, garantindo um ambiente de trabalho saud

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 325 atualizações posteriores, deve a ela ser ajustada, de modo descanso semanal remunerado em dia de domingo, ainda que arespeitar a evolução na carreira e a complexidade dos cargos em periodicidade superior à semanal. Nestes termos, no componentes dorespectivo quadro funcional (art. 39, § 1º, da passado, foi editada a Portaria nº 471/66, alterada pela Portaria Co

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 DESPACHO : GETULIO DE JESUS SANTOS, JA QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA UNI FICADA CONSISTENTE EM 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS AO, ALEM DE 690 (SEISCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA, PELA PRATICA D OS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ART. 1 6, CAPUT, DA LEI 10.826/2006 E ART. 333, CAPUT, DO CODIGO PENAL. FOLHA DE FREQUENCIA DE DIAS TRA

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 502 E considerando que a remuneração do serviço extraordinário tem trabalho realizado". natureza salarial, integrando, enquanto paga/devida, a remuneração In casu, o expert foi taxativo ao concluir que não há como do obreiro para todos os efeitos legais por força do disposto no art estabelecer qualquer relação entre o trabalho desempenhado pelo 457, §1° da CL

Judiciário ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1628/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 76 de instabilidade multidirecionado nos ombros e que o mesmo não Com efeito, muito embora o autor tenha postulado os danos está incapacitado ao labor. Alega inexistência de risco ergonômico materiais com fulcro no art. 950 do CC, levando em conta o tempo no posto de trabalho do empregado. Por fim, aduz que a empresa de vida estimado e o valor estimado para a perda d

Judiciário ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1628/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 112 estado de saúde, nada fez, pois, além de não mudá-la de setor, não Contrarrazões pela reclamada (Id 1eca5a3). A reclamante não a encaminhou ao INSS, simplesmente a demitiu. Alega que a apresentou contrarrazões. doença reduziu sua capacidade laboral, causando-lhe angústia e É o Relatório. sofrimento. Pleiteia: Danos morais e materiais; horas intervalares

Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2073/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 2736 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se previdenciária a título de indenização acidentária, é decorrente do constatada após a dispensa, doença ocupacional que guarde nexo infortúnio, sem especular sua causa. Já a indenização paga pelo com as atividades exercidas na empresa. Nesse sentido, Súmula empregador, se reconhecida sua cul

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 345 FUNDAMENTAÇÃO limitação contratual da autonomia da vontade, para o fim de Impugnação ao valor da causa transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que O valor da causa, no Processo do Trabalho, tem apenas o condão desempenhará. de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo HABITUALIDADE: Quanto a habitualidade, assim

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4294 Ocorre que, a cumulação de pedidos na mesma Ação é possível quando se referir ao mesmo Réu ou se tratar de causas conexas envolvendo mais de uma pessoa em litisconsórcio passivo. Vejamos: CPC/2015: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrig