Judiciário ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 1123 depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do Código Civil, ou ao Enunciado 53 da 1ª Jornada de Direito Material autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." e Processual da Justiça do Trabalho. No caso, o documento de ID a9a6407 comprova o recolhimento Rejeito, portanto. integral dos depósitos de FGTS devidos ao trabalhador durante os i) Honor�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 176 Regulamentando a defesa do consumidor por força de mandamento constitucional, entrou em vigor a Lei Ordinária Federal nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo amiúde s diversos institutos jurídicos que são inerentes ao consumidor, sem se afastar do reconhecimento constitucional de sua hipossuficiência. A responsabilidade civil nas

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 2108 Oficial de Justiça, no momento da citação, cientificar o acusado de que, citado, e, certificado o decurso do prazo sem apresentação da resposta escrita à acusação pelo defensor constituído, os autos serão enviados à Defensoria Pública. 6. Determino o processamento em apartado de eventuais exceções apresentadas no prazo de resposta escrita. 7. Não encontrado o acusado para ser citado, e

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 2134 benefícios da justiça gratuita. periciais. h) Honorários advocatícios j) Descontos previdenciários e fiscais A despeito da entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº A parte reclamada deverá proceder à retenção dos descontos 13.467/2017, que altera a CLT e as Leis nº 6.019/1974, 8.036/1990 previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condena

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 2249 presente decisão. Rejeito. Esclareço que a responsabilidade subsidiária abrange todas as j) Honorários periciais verbas decorrentes da condenação referentes ao período da Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo prestação laboral, nos termos do inciso VI da referida Súmula 331 pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4151 Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa. No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista n

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 970 exposição a que se submetia cada substituído com estrita atenção No entanto, a temática merece um exame mais aprofundado. aos respectivos setores de trabalho, bem como à natureza das A ação em análise trata-se de demanda coletiva ajuizada pelo ente funções desempenhadas. Ocorre que o perito bem analisou as sindical com o objetivo de que a reclamada seja

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 seu atendimento, também chegaram pacientes com Covid 19 (fls. adicional de insalubridade. 10294/10295, id. d0f3250). Também ressaltou o perito que os Sentença mantida. 990 "ambientes do hospital foram inspecionados, como também os procedimentos realizados no ambiente. O vírus está presente nos Justiça gratuita (recurso do Sindicato) diversos ambientes de trabalh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 549 1968 416.01.2009.002753-3/000000-000 - nº ordem 1050/2009 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO FINASA BMC S/A X MILTON CESAR POLETE - Fls. 266 - Vistos. Mantenho a decisão de fls.249. Observo que a parte agravante não juntou cópia integral da petição de agravo de instrumento interposto contra

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2645/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 776 demonstrativo apresentado pelo reclamante não merece prosperar, A despeito da entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº pois desconsidera o acordo de compensação para exclusão do 13.467/2017, que altera a CLT e as Leis nº 6.019/1974, 8.036/1990 labor aos sábados. e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de Rejeito o pedido, portanto.