Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 799 da perícia realizada, devendo arcar com o pagamento dos Súmula 11 deste Regional. respectivos honorários periciais. A fixação dos índices a serem aplicados é matéria que deve ser Tendo em vista o grau de zelo profissional e o objeto da perícia, fixo objeto de análise apenas em fase de liquidação. o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.300,00,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3157 Por sua vez, CONDENO a parte autora nas penas por litigâncias de má-fé, por incidência na vedação do art. 80, II, do CPC, e por atentatório à dignidade da jurisdição, por ofensa ao art. 77, I, do CPC, a pagar multa de 20% sobre o valor da causa, em razão do ato atentatório à jurisdição, o equivalente a R$ 5.000,00, a ser revertida em favor do Estado da

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Indefiro. 6574 Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, JUSTIÇA GRATUITA. cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, O reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. benefícios

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1409 Título, permitida a execução provisória até a penhora. A ré argui em contrarrazões a preliminar em epígrafe, requerendo seja declarado deserto o recurso do autor "por ausência de Além disso, para que se possa suspender a eficácia da sentença, recolhimento de preparo recursal" (ID. 82122e3 - Pág. 2), alegando atribuindo efeito suspensivo ao apelo, faz-se ne

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 1829 No caso vertente, entendo que a reclamante é sucumbente na distintas, como é o caso de férias (art. 145 da CLT), 13º salários pretensão objeto das duas perícias realizadas, sendo dela, portanto, (art. 1º da Lei nº 4.749/65) e FGTS. a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos honorários Incidirão, ainda, juros de mora de 1%, aplicáveis na forma do art

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 2251 conformidade de todos os contratos da agência, sendo que em 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu alguns momentos o técnico bancário da agência auxiliava a salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias depoente em tal tarefa."; excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Resta e

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 141 A responsabilidade pelo fato objetiva tutelar integridade físico-psíquica, ensejando ampla reparação de danos; a responsabilidade por vícios busca proteger a esfera econômica, ensejando, tão somente, o ressarcimento segundo as alternativas previstas na lei de proteção: substituição da peça viciada, substituição do produto por outro, restituição da quan

Judiciário ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1715/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 90 depósito recursal por cada uma das demandadas. defesa. Acrescentam que inexistem nos autos provas das Rejeito a preliminar. alegações autorais e que os documentos juntados com a Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço contestação são suficientes para demonstrar a impossibilidade da do recurso ordinário. equiparação salarial pretendida p

Judiciário ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2017/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 967 s) Honorários advocatícios possuem natureza salarial deverá incidir contribuição O art. 14 da Lei 5.584/70, bem como as Súmulas 219 e 329 do C. previdenciária. TST, estabelecem que os honorários advocatícios na Justiça do Os descontos previdenciários deverão observar o disposto nos Trabalho não são devidos pela mera sucumbência, mas apenas artigos 43, p

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 1571 quando preenchidos cumulativamente dois requisitos, quais sejam, a contratualidade. Registre-se que o critério de cálculo adotado não a miserabilidade jurídica da parte e assistência pelo sindicato da causa prejuízo à parte reclamante. categoria. Quanto aos descontos fiscais, observe-se o previsto na Lei nº No caso dos autos, apesar de afirmar que não possui