Diário da Justiça ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7377/2022 - Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 508 ação de busca e apreensão e devolução da posse do veiculo Reconvenção proposta pelo réu as fls. 44/56, arguindo : 1- Ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados excessivos e abusivos. 2. Ilegalidade na cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) e tarifa de cadastro no valor de R$ 675,00 reais e TEC (tarifa de emissão de carnê).. RESP 12

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1065 369 262.01.2011.000572-9/000000-000 - nº ordem 268/2011 - Execução de Alimentos - E. A. C. D. L. J. X E. A. C. D. L. - Diante do comprovante de fls. 30, expeça-se contra mandado de prisão com urgência. Após, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. - ADV JOAO PASCOAL FELIPE ZAGO OAB/SP 82539 26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1481 291 inciso IV, pois a prescrição é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). É preciso dar interpretação ampla ao inciso IV, do § 1º, do art. 31 da lei sob comento não se atendo à hipótese usual de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a manifestação da Fazenda o ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1418 1600 nome da massa falida do montante objeto do levantamento, sob pena de ser processado pelos crimes de desobediência e apropriação indébita. Fls. 1.804/1.806 Indefiro a expedição de ofício para que as multas sejam encaminhadas para o endereço ali mencionado, já que, no que se refere ao arrematante Sidney A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1518 338 efeito suspensivo (art. 34, § 1º). Opera-se a compensação no momento em que a decisão judicial transitar em julgado (art. 36), sem prejuízo de o tribunal expedir precatório relativo à parte incontroversa da compensação (art. 35). Como se vê, o procedimento não assegura o exercício pleno do contradi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1522 424 para combater a morosidade do Judiciário. Existem problemas que a lei não pode resolver. A morosidade é um deles. Considerações finais É lamentável que o precatório, forma de pagamento da condenação judicial pela Fazenda, que já é moroso pela própria natureza, venha sendo utilizado para discussão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1478 317 exigibilidade já é fator de impedimento à compensação nos termos do § 2º, do art. 30. E a suspensão da execução por ordem judicial, por si só, é impeditivo de compensação que implica pagamento do tributos sob discussão. Sabe-se que o fisco costuma manter na inscrição da dívida ativa créditos tr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2225 175 insalubridade e periculosidade nas férias e licenças, bem como o pagamento dos respectivos valores descontados de 2017 e 2018 até o efetivo retorno dos recebimentos pelo servidor. Atribuiu à causa o valor de R$: 2397,62 (dois mil e trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Trata-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3160 2629 prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2272 1049 efetuado pelo executado no valor de R$ 101,08 (cento e um reais e oito centavos).Diga se julga satisfeita a obrigação, no prazo de dez dias.No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo.Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP) Processo 1019056-18.2015.8.26.0053