Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002230-45.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMWAY DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) APELADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP2384340A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A D E C I S ÃO Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 3486707) contra sentença que, em sede de

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 AUTOR ADVOGADO MARIA VITORIA VIEIRA REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 13227/MA) MUNICIPIO DE IMPERATRIZ SARA MEDEIROS VIEIRA DA SILVA(OAB: 7746/MA) JORDANO SILVA MALTA(OAB: 15812/MA) FILIPE ALVES MOREIRA(OAB: 12156/MA) ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA(OAB: 4666/MA) LUIZ CARLOS BREIM RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO 731 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1491 partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Ocorre que a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 1.338.750/ SC, que resultou no Tema nº 1177, fixou a seguinte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 3597 A MODULAÇÃO PARA EFICÁCIA PROSPECTIVA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO PELO STF DE SUSPENSÃO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947. ASSIM, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO A FLS. 126/127, DE RIGOR A HOMOLOGAÇÃO DA PLANILH

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 3599 EM CUJO BOJO FOI DETERMINADA A APLICAÇÃO DA LEI CITADA. HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERANDOSE O TRÂNSITO HÁ QUE SE MANTER O QUANTO DISPOSTO NO TÍTULO. CORRETO, POIS, O CÁLCULO APRESENTADO, PELA FESP, NO TOCANTE AOS JUROS. EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, NA FORMA SUPRA EXARADA, ACOLHENDO OS CRIT

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 174 Não obstante o entendimento, em recente julgado da Corte Espcial, atualmente objeto do Tema 929 repetitivo, o citado Ministro, na condição de relator, adequou o entendimento anteriormente expresso ao princípio da Boa Fé objetiva que fundamenta a análise do comportamento das partes nas relações contratuais sob o atual regramento civil, vejamos: DIREITO PROCESSU

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 347 Exemplo típico de não justificabílidade do engano é o que ocorre com as cobranças por computador. A automação das cobranças não pode levar o consumidor a sofrer prejuízos. Mais ainda quando se sabe que, na sociedade de consumo, o consumidor, em decorrência da facilidade de crédito, não tem um único débito a pagar e a controlar. E isso dificulta sua v

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 3604 EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO. P.R.I. SÃO PAULO, 31 DE AGOSTO DE 2018.” - INCONFORMISMO DA FESP – PRETENSÃO DA REFORMA DAS DECISÕES ATACADAS – COISA JULGADA MATERIAL – EXEGESE DOS ARTIGOS 502 E 507, DO CPC.SENTENÇA - FASE DE CONHECIMENTO (FLS. 9/15 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) V. ACÓRDÃO (FLS. 16/28) - JUROS E CORR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 179 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 342 Exemplo típico de não justificabílidade do engano é o que ocorre com as cobranças por computador. A automação das cobranças não pode levar o consumidor a sofrer prejuízos. Mais ainda quando se sabe que, na sociedade de consumo, o consumidor, em decorrência da facilidade de crédito, não tem um único débito a pagar e a controlar. E isso dificulta sua v