Publicações Judiciais I ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade. Não prospera a alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. A perícia realizada encontra-se minuciosamente detalhada e fundamentada, à luz do conhecimento científico vigente. O médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exe

Publicações Judiciais I ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

rechaçando diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias. 3. Recurso especial improvido. (REsp 837.566/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 243)". Por inteira pertinência, registram-se precedentes desta Corte pela desnecessidade da nomeação de perito especialista para cada sintoma alegado pela parte autora, como se infere do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO 0003058-47.2012.403.6183 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 964 - ALEXANDRA KURIKO KONDO) X JAIME DA RESSURREICAO(SP145862 - MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO E SP126447 - MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO) Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração da sentença de embargos à execução opostos pelo INSS, ao argumento de que há omissão na sentença que fixou os critérios de execução do julgado.Em apertada síntese, alega que ofertou embargos à execução so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1138 citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ORSI VIEIRA (OAB 352395/SP) Processo 1000224-17.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Edna Cordeiro Almeid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1138 citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ORSI VIEIRA (OAB 352395/SP) Processo 1000224-17.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Edna Cordeiro Almeid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1714 520 compelida a devolver os valores pagos pela autora pela prestação de serviço prevista no contrato e pela taxa de R$200,00. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a ré ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1302 983 174516/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), JOAO CARLOS PENNESI (OAB 30303/SP) Processo 0010357-60.2012.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Nelson Gomes e outros - C. 570/2012 apenso ao 2

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 352 123 Leonardo Lopes Martins da Costa (OAB: 14448/CE). Advogada: Cristina Suenaga Junqueira de Carvalho (OAB: 157365/SP). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INFORMAÇÃO DO CLIENTE. INÉRCIA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃ

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 365 70 no intuito de se buscar a complementação do pagamento do seguro DPVAT. 4. Deve ser plicado ao caso o art. 3º, alínea “a”, da Lei nº 6.194/74, que fixa em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país a indenização a título de seguro obrigatório (DPVAT), no caso de morte. 5. O valor a ser observado para fins de pagamento do seguro DPVAT é o

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 365 71 de 2009. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso, entretanto para, em rejeitando as preliminares suscitadas, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E MANTER A SENTENÇA VERGA