3.935 resultados encontrados para tempus regit actum. aplica - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
ainda, falecido sua genitora em 07/10/2000, ficando ele, o autor, aos cuidados de sua irmã e curadora, posto que incapaz desde 03/09/1992.Aduz, ainda, que requereu administrativamente o benefício tendo sido este indeferido, uma vez que perito da autarquia ré não constatou incapacidade do autor. Juntou documentos (fls. 10/98).Deferido os benefícios da Justiça gratuita e indeferido antecipação dos efeitos da tutela (fls. 100/103).Citado, o réu apresentou contestação aduzindo, em síntes
JUSTA CAUSA - FÉRIAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL GRATIFICAÇÃO) - VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA. 1. .... 2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 3. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acr
ainda, falecido sua genitora em 07/10/2000, ficando ele, o autor, aos cuidados de sua irmã e curadora, posto que incapaz desde 03/09/1992.Aduz, ainda, que requereu administrativamente o benefício tendo sido este indeferido, uma vez que perito da autarquia ré não constatou incapacidade do autor. Juntou documentos (fls. 10/98).Deferido os benefícios da Justiça gratuita e indeferido antecipação dos efeitos da tutela (fls. 100/103).Citado, o réu apresentou contestação aduzindo, em síntes
JUSTA CAUSA - FÉRIAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL GRATIFICAÇÃO) - VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA. 1. .... 2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 3. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acr