Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 548 49 da locação - conceito. O instituto da locação tal como previsto no Código Civil, apresenta natureza diversa da prestação de serviços, pois, enquanto este tem conotação de fazer, através do esforço humano, o outro corresponde a uma obrigação de dar, entregar, aí se encerrando. Por mais que no desenvolvimento da atividade comercial de locação de bens móveis, deva

Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 374 77 senhores desembargadores que compõem esta 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por votação unânime, em julgar prejudicado o Conflito de Competencia, com base no art. 33, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 07 de dezembro de 2011ERNANI

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 347 80 0000114-31.2005.8.06.0127 (114-31.2005.8.06.0127/1) - Apelação / Reexame Necessário. Apelante: Municipio de Monsenhor Tabosa. Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE). Advogado: Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE). Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Monsenhor Tabosa-ce. Apelada: Maria Onete dos Santos de Araujo. Advogado: Antonio Guilherme Rodrigues d

Caderno 2 - Judiciário ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 356 94 Advogado: Rafael de Sousa Rezende Monti (OAB: 18044/CE). Advogada: Carolina Freitas Moreira (OAB: 23787/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. PROVA SUFICIENTE. COBRANÇA DA DIFERENÇA PAGA A MENOR À VÍTIMA. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00, INDEPENDENTE DO GRAU

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 555 133 CRITÉRIO ELEITO PELO CONSTITUINTE DE 1988. PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM O ARTIGO. 55, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A decisão proferida pelo juízo a quo, não merece reparo, haja vista, aplicação do princípio da simetria, disposto no artigo 55, § 2º, da Constituição Federal de 1988: Nos casos dos incisos I, II e VI, a perd

Publicações Judiciais I ● 24/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No presente caso, por um lado, como bem observou a Procuradoria Regional da República, além da aposentadoria por invalidez, a autora é coproprietária de imóvel localizado no Jardim Independência (NUM 45258761 – pág. 238). A genitora da autora deixou bens que serão herdados, como consta da certidão de óbito (NUM 45258761 – pág. 216). A autora possui duas filhas, ambas maiores. Simone, curadora da autora, trabalha como vendedora, enquanto a Carolina cursou engenharia de alimentos na

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, condenando-a em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. Em síntese, a parte autora alega fazer jus ao benefício pleiteado, pois a última remuneração efetivamente percebida pelo segurado é inferior ao limite estabelecido pela legislação de regência. Se o entendimento for pela prevalência da

Publicações Judiciais I ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sentença trabalhista foi proferida com base na confissão ficta em virtude da revelia do reclamado. A decisão transitou em julgado em 14/03/2014. Por um lado, observo que INSS não foi parte no processo de conhecimento que tramitou na Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo. Daí que incide ao caso do disposto no artigo 506 do CPC, de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. Eis a redação do artigo: "Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dad

Publicações Judiciais I ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido. 5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 2461 nexo de causalidade. Portanto, moveu a presente ação, de natureza previdenciária, onde postula a condenação do réu no pagamento de quaisquer dos beneficios indicados às fls. 03, item ‘a’, em conformidade com o grau de sua incapacidade laboral. Juntou documentos (fls. 08/69). Citado (fls. 73), o r�