Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2523 1257 a taxa zero. Dessa forma, considerando que os valores repassados à concessionária sofreriam insofismável incidência dos juros remuneratórios devidos ao ente financeiro, a benesse concedida pela Ré retornaria à esfera jurídica do comerciante mediante os aludidos bônus, que deveriam ser utilizados n

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 seu nome inscrito no SPC/SERASA sem que tenha havido a notificação legal prévia obrigatória a cargo da requerida. Juntou o documento comprobatório da restrição (ID 4932846 ? contrato nº 00000000000863306489, no valor de R$ R$ 35.484,67) e postulou pelo cancelamento daquele registro no órgão arquivista, assim como indenização por danos morais. 3. Apesar do comparecimento à sessão de concil

Caderno único ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2013 Decisão interlocutória Nº 58708-3/06 - Execucao - A: ASA ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF006598 - Regina Celia Silva Moreira, TO003732 - Thaissa Romao Borges Piau Favilla. R: JOSE DE SOUZA MIRANDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Defiro a consulta ao sistema INFOSEG. Diga o exequente sobre as informações obtidas (doc. anexo). Brasília - DF, segunda-feira, 01/04/2013 às 19h55. Lucimeire Maria da Silv

Caderno único ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Nessa mesma linha destaco o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, a saber: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPP). PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. DELITO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. AR

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 23 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.357 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. Não existem causas de aumento nem de diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE FURTO EM RELAÇÃO A VÍTIMA ANTÔNIA FERREIRA DE ANDRADE As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal sã

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Pedido de efeito suspensivo à apelação rejeitado por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. O apelante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e, por não ser relevante sua fundamentação, resta prejudicada a alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Embora o art. 369 do CPC/15 permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a

Publicações Judiciais I ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA KELLY REGINA SERAFIM SP350802 LEANDRO LUIZ DE CASTRO e outro(a) Universidade Federal de Sao Carlos UFSCAR SP182533 MARINA DEFINE OTAVIO BRUNO RAFAEL ORSINI ROSSI SP146003 DANIEL BARBOSA PALO e outro(a) 00036211220164036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. PRETENSÃO CUJO ACOLHIME

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vincendas.Por outro lado, o inadimplemento decorrente de dificuldades financeiras não autoriza, por si só, a repactuação do débito pelo agente financiador, sob pena de comprometimento do sistema, que viabiliza a aquisição de imóveis por milhares de brasileiros. É pacífica a jurisprudência no sentido da constitucionalidade do procedimento previsto no Decreto 70/66, não havendo nos autos demonstração do descumprimento, pela Caixa Econômica Federal, de qualquer formalidade.Nesse sent

Caderno único ● 23/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2012 pelas rés. Com efeito, a proposta de contrato é o meio pelo qual uma ou ambas as partes se comprometem a celebrar, mais tarde, outro contrato, que será contrato principal. Portanto, o objeto da promessa de contrato é a obrigação de concluir o contrato principal ou definitivo, e tem força vinculante. No caso, a cláusula 2 da proposta, consigna o seguinte: "Pelo presente instrumento o proponente ret

Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2018 Chácara 67 da Colônia Agrícola Vicente Pires, tendo sido aplicada multa de R$ 88.396,00 e obrigação de efetuar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Recorreu administrativamente do ato, mas antes da análise do pleito recursal foi notificado a efetuar o pagamento. Conta que pediu vista dos autos administrativos, parcelamento do débito em 40 parcelas e suspensão dos procedimentos relaci