Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1652 da impetrante, razão por que não se há dizer que esteja a ação a tratar apenas em tese de aplicabilidade de preceito legal sancionador. Outrossim, a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Municipal n. 14.517/07 constitui a causa de pedir invocada pela impetrante, e não o pedido em si, daí não se falar que se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1652 da impetrante, razão por que não se há dizer que esteja a ação a tratar apenas em tese de aplicabilidade de preceito legal sancionador. Outrossim, a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Municipal n. 14.517/07 constitui a causa de pedir invocada pela impetrante, e não o pedido em si, daí não se falar que se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1895 execução, deve haver evidências concretas de que o executado esquiva-se de receber a intimação levada pelo Sr. Oficial de Justiça, obstando, destarte, o regular andamento da execução, com o intuito de postergar, ao máximo, a formação da tríade processual. Dessa forma e na intelecção do artigo 598 do Códi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 1896 que dos autos consta, INDEFIRO a inicial, conforme artigo 295, I e § ÚNICO III do CPC e JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do artigo 267, inciso I, VI do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais. Honorários advocatícios incabíveis, pois não houve citação. Pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 2107 LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), RENATA GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 333781/SP) Processo 1035483-83.2014.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - JOSIMAR LEMOS ROCHA - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 105: Manifeste-se o réu (CPC, art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1435 182 Coc Ltda. - Elisio Della Vecchia - NC: Autos com vista ao pólo ativo, para manifestação quanto ao AR de fls.58 devolvido com a informação “mudou-se”, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (reiteração da intimação de fls.59). - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP) Processo 0035936-43.2011.8.26.0506

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 embargos de declaração interpostos às fls. 638/639. Após, voltem conclusos para decisão. Brasília - DF, quarta-feira, 08/11/2017 às 18h37. Viviane Kazmierczak,Juiza de Direito Substituto do DF J . Nº 2015.01.1.058154-7 - Cumprimento de Sentenca - A: WARNER RAMOS LUCENA. Adv(s).: DF034487 - Fernanda Maia de Sousa Koch. R: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF037795 - Benjamim Barr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3076 232 Estupro - RÉU: José Ednilanio de Lima Silva - DESPACHO Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o e-mail de fl. 235. Cumpra-se. ADV: HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA (OAB 4157A/AL) - Processo 0711312-34.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VÍTIMA: M.L.T.C. - Ao cartór

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 884 sua contestação o agravante informa, porém, que, com o fim do relacionamento extraconjugal, retomou seu casamento (fls. 40 dos autos de origem), fato cujo reflexo nestes autos deve ser sopesado. Assim, nego a tutela de urgência recursal e determino o processamento do agravo sem o efeito pretendido. À parte contrária para, qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 77 advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, força-los ao exercício gratuito deste mister, qu