CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3471 No uso do juízo de prelibação que o Magistrado se investe nessa fase processual, incumbe apenas avaliar se estão presentes os requisitos de ordem formal da peça acusatória, por meio de fundamentação idônea, ainda que sucinta. Ao deduzir a intenção punitiva, o Promotor de Justiça deve atender aos “Sete W dourados da criminalística”, sob pena de inépcia da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

houve, a rigor, alteração substancial em tema de rejeição da peça acusatória. O novel dispositivo apenas consagrou a organização e a nomenclatura já utilizadas pela doutrina e jurisprudência. Frise-se que o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, por serem questões de ordem pública, podem (e devem) ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação. Assim, cabe abortar o trâmite desta ação por ausê

Caderno único ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2011 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Recorrente(s) Advogado(s) Recorrido(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Recorrente(s) Advogado(s) Recorrido(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

houve, a rigor, alteração substancial em tema de rejeição da peça acusatória. O novel dispositivo apenas consagrou a organização e a nomenclatura já utilizadas pela doutrina e jurisprudência. Frise-se que o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, por serem questões de ordem pública, podem (e devem) ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação. Assim, cabe abortar o trâmite desta ação por ausê

Caderno único ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2012 Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2012 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2015 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de outubro de 2015 VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - 20120210057523 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - IP 658/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇ

Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2834 760 do Ceará, e, em atendimento à Portaria nº 13/2021 que determinou a inspeção anual nesta secretaria, para que possa imprimir andamento ao processo, oficie-se o Juízo deprecado solicitando informações sobre a precatória de fls. 515. ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0001914-19.2000.8.06.0047 - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Industrial - EXEQU

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 222 uma viatura da polícia militar, que foi no encalço dos denunciados, prendendo os denunciados e o menor de idade na Rua São Miguel, entre Roberto Camelier e Tupinambás Assim, é latente que, o contexto fático que restou delineado nos autos aponta, de forma pacífica, para a constatação de inversão da posse dos bens das vítimas e, não obstante o juízo argumente, ao defender a modalidade tentad

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 126 O tempo que mediou a apreensão da res furtiva e a prisão do acusado, não permite que pairem dúvidas a respeito da consumação do delito de furto. Apenas a título de reforço de fundamentação, é bem de ver que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais placitou o entendimento segundo o qual se considera consumado o crime de furto no momento em que o agent

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3973 Advogado(s): REU: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de denúncia ofertada pelo MPBA contra UBIRATAN FERREIRA DA SILVA, pela suposta prática do crime do art. 147, c/c 150, § 1º, c/c art. 61, II, alíneas f e h, todos do do Código Penal, no contexto da Lei n° 11.340/2006 (ameaça e invasão de domicílio com agravamento da pen