Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1521 53 da presunção de inocência, que possam agravar a pena. Não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu. Em se tratando da personalidade do agente, não há provas nos autos que demonstrem ser razoável o aumento da pena. O motivo do crime foi obter auxílio ao cometimento dos crimes de roubo já apurados,

Caderno 2 - Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2141 1068 confessou o delito. Verifico, ainda, que ele possuía menos de 21 anos de idade na data do fato. Todavia, como a pena desse delito foi aplicada no mínimo legal, não há como atenuar (S.231 do STJ). Não há agravantes a serem valoradas. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Não havendo mais questões a serem avaliadas para essa condenação, fica a pena do condena

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1731 37 realizada em concurso de pessoas, devendo incidir a majorante prevista no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Em relação a majorante do art. 157, §2º, I do Código Penal, restou prejudicado o reconhecimento da mesma, visto que a vítima alega em Juízo que não viu o agente portando arma, e o acusado, apesar de confes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2174 345 Arapiraca , 29 de agosto de 2018. ADV: ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA (OAB 100000/AL) - Processo 0700631-62.2018.8.02.0058 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Tentativa de Roubo - RÉU: Jonata Vital da Silva - Apresentadas então as razões de fato e de direito que lastreiam a presente Decisão, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 952 150 prova suficiente da materialidade, da autoria, do fato criminoso e da culpabilidade do agente. Resta incontestável, no caso dos autos, a materialidade do delito previsto no art. 16, §único, IV da Lei nº. 10.826/2003, imputado ao réu pela denúncia. Não só pelo auto de apreensão (fl. 09); auto de prisão em flagrante como

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2142 767 § 3º, do Código Penal brasileiro, devendo o Juízo das Execuções Penais encaminhar o condenado ao CEAPA, para que adote as providências concernentes ao encaminhamento e controle da prestação de serviços e demais medidas cabíveis. Artigo 28, inciso III, da Lei nº. 11.343/06: Da medida educativa de comparecimento a progr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2137 192 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2012) Com isso, se vê que para o ordenamento jurídico atual o simples cometimento de um crime na companhia de um menor de idade já é o suficiente para configurar a prática do ilícito descrito no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o que in casu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2726 463 a remanescente implicará na análise da terceira fase como majorante. Assim, tendo em vista o teor do art. 68, parágrafo único, do CPP, determino a transposição da causa de aumento atinente ao concurso de agentes para considerá-la como circunstância desfavorável ao réu na primeira fase, ao passo que considero a causa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 120 85 ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL (OAB 4394/AL) - Processo 001.00.008900-2 - Inquérito - VÍTIMA: Theible Melo de AraujoINDICIADA: Eliane Balbino Pimentel- Brevemente Relatoriados, decido. Versam os presentes autos em delito de Apropriação Indébita praticado em razão de profissão (advocacia). Fala a linguagem jurídica sobre o ti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1490 91 crime de corrupção de menores é delito formal, no qual é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima. 2. Ordem denegada. (241827 MS 2012/0093649-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/08/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2012) PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME