Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1364 143 ECA, traz de maneira explícita que o fato típico se configura também no cometimento de crime em companhia de menores de 18 (dezoito) anos, in verbis: Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Nesse passo, constata-se a previsão legal