Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2528 1308 pelo tipo penal e pode não estar abrangido pelo dolo.O comportamento da vítima. A atuação da própria vítima pode influir na realização do crime. O que pode repercutir em um aumento ou diminuição da pena, conforme o caso.O determinante será considerar como devem ser avaliados estes elementos pelo órgão jurisdicional. N�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2341 246 social que averiguou a consistência dos relatos e a encaminhou ao Conselho Tutelar e à Delegacia. Condenação mantida.II A tenra idade da vítima, de apenas onze anos, no caso concreto, pode ser utilizada para fins de negativação da culpabilidade do réu, já que o tipo penal abstrato vigente à época do fato não a utiliza c

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 314 Vaz Martins ter ocupado o terreno pertencente ao Projeto de Saneamento Integrado da Bacia do Tucunduba, por si só, não configura o crime de esbulho possessório, tratando-se de fato atÃpico.          Sob tal diapasão, os seguintes julgados: O tipo do art. 161, § 1º, II do CP exige, para sua concretização, um determinado modo de execução. Não basta, assim,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2537 1873 mínimo legal. Nesse sentido, por sinal, invoco antecedente da relatoria do excelso Ministro que, outrora, iluminou esta Corte de Justiça: STF - HC n. 88.284/SC 2ª T - Rel. Min. Cezar Peluso - j . 24.04.2007 - v.u. Decorre desse entendimento, como diferente não haveria de ser sustentado, inexistir impedimento para a fixação da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4065 118 à traficância de menor escala, ficando claro que existiu prévia articulação de todos os envolvidos para disseminar os entorpecentes na sociedade, sendo eles de natureza diversa e com alto valor nocivo, além de armamento de uso restrito, restando inviável a aplicação da redutora previta no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1100 83 Giordany de Melo Nunes (OAB 10162/AL) Tales Azevedo Ferreira (OAB 6158/AL) TJ/AL - COMARCA DE MARAVILHA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAVILHA JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO ROCHA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO ÂNGELO TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2014 ADV: PAULO FERNA

Judiciário ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1480/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Maio de 2014 entregues; Que com base no romaneio o apontador solicita as mercadorias da ‘Câmara Frigorifica’ ; Que ao receber a mercadoria do frigorifico o apontador separa de acordo com a ordem das entregas; Que as mercadorias são identificadas pelo apontador, o qual escreve nas caixas o número da entrega; Que no caso dos fatos as caixas excedentes que estavam identificadas com núme

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 315 para sua concretização, um determinado modo de execução. Não basta, assim, que o agente invada ¿terreno ou edifÃcio alheio¿. à mister sempre que o faça ou com violência ou grave ameaça à pessoa, ou com o concurso de mais de duas pessoas, isto é, com a penetração, naqueles locais, sem violência ou grave ameaça, de pelo menos quatro pessoas(....) (TACRIM-SP -

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2939 Advogado(s): DECISÃO ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. 1. RELATÓRIO. Trata-se de denúncia ofertada pelo MPBA contra IVAN GOMES PIRES, pela suposta prática dos crimes do o artigo 33, § 1°, II da Lei n° 11.343/06 e artigo 155, § 3º, do Código Penal, fato e

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 352 134 relação ao delito supostamente praticado. 3. Ordem conhecida, porém denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0007462-83.2011.8.06.0000 impetrados pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor do paciente Lúcio Alves Nogueira, contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Forta