Seção II ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 UAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTAN CIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINI MO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. II ROUBO PERPETR

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 SER APLICADA NO COMPUTO DA REPRIMENDA PECUNIARIA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-89-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A ER UDICAO, O PREPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS MAGISTRADOS EM SEGUN DO GRAU, OUSO, S.M.J., POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QU E PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 OS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL N AO CONTEM ITALICO) 70.AS SANCOES CONCRETAS IMPOSTAS A MARCOS ANTO NIO DE SOUSA ROCHA PELA PRATICA DOS CRIMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 14 E 16, AMBOS DA LEI FEDERAL 10.826/2003, SAO: *02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 14, CAP

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 M APRECO. 102.O COMPORTAMENTO DA VITIMA. NAO FACILITOU NEM INCENT IVOU A ACAO DO SENTENCIADO, O QUE NAO O PREJUDICA NEM BENEFICIA. 103.SOPESANDO QUE 02 (DUAS) DAS 08 (OITO) DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL SAO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, FIXO A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE INC

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE SAN CAO COMO FASE AUTONOMA A SER APLICADA NO COMPUTO DA PENA PECUNIAR IA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELA CAO CRIMINAL DE N. 24165-89-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010 ) . EM QUE PESE A ERUDICAO, O PREPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS MAGISTRADOS EM SEGUNDO GRAU, OUSO, S.M.J, P

Seção III ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 DE QUE, NOS DELITOS DE LATROCINIO - CRIME COMPLEXO, CUJOS BENS JU RIDICOS PROTEGIDOS SAO O PATRIMONIO E A VIDA -, HAVENDO UMA SUBTR ACAO, POREM MAIS DE UMA MORTE, RESTA CONFIGURADA HIPOTESE DE CONC URSO FORMAL IMPROPRIO DE CRIMES E NAO CRIME UNICO. PRECEDENTES. 4 . HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (STJ, HC 185.101/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 07/0

Seção II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 DICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME), TINHA ENTRETANTO, O ACUSADO, INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DE MONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU REGISTRA MAUS ANTECEDE NTES CONSOANTE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAI

Seção II ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 E CRIMES (ART. 69, DO CODIGO PENAL), NAO E POSSIVEL A SIMPLES SOM A DAS PENAS DE RECLUSAO IMPOSTAS PELOS CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (07 (SETE) ANOS E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA) E ARTIG O 297 DO CODIGO PENAL (03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 42 (QUA RENTA E DOIS) DIAS-MULTA) COM A DO ART. 329, DO CODIGO PENAL (01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENCAO E 20

Seção III ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO PER PETRADO PELOS SENTENCIANDOS, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO D IGESTO REPRESSIVO BRASILEIRONO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MU LTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. 382.QUANTO A MODALIDA DE DE EXECUCAO DA RESPOSTA PENAL, INFRA RESTA MENCIONADA. 22) DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPE

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 NTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CA SO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EX ECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO A GENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUSPEN SA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBSTITUIC AO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO. 2