Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 187 86 CASSAÇÃO DA LIMINAR E PRISÃO DO PACIENTE. 1. O relaxamento de prisão proferido em favor do corréu não pode ser concedido ao paciente, porquanto a decisão, em sede de liminar, que reconheceu, de ofício, o excesso de prazo não pode prosperar. 2. Não há excesso de prazo na ação penal em referência, considerando a pluralidade de acusados e o atraso na apresentação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 993 ainda, que ao Douto Delegado de Polícia indique se a oitiva dos policiais será realizada por equipamento pessoal ou por meios fornecidos pela própria corporação. Agende a solenidade virtual, observando-se os estritos termos dos comunicados 284/2020 e 317/2020 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. No

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de Apelação Criminal n. 0600362-98.2019.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator que passa a integrar o julgado. PUBLIQUE-SE. Manaus/AM, 2019. Desembargador

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3416 457 Ferreira Mota - DECISÃO Trata-se de cumprimento de transação penal extemporâneo. Foi dado novo prazo para cumprimento e, após esse prazo, houve comunicação de cumprimento da transação, sem que se comprovasse justificativa para o atraso. Vale ressaltar que a justificativa deveria vir acompanhada de prova, ao menos prova de que ent

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3278 428 oferecimento de nova denúncia ou queixa, desde ainda não tenha ocorrido a extinção da punilidade” (Manual de Processo Penal / Renato Brasileiro de Lima - 5ª. ed. rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1350).Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, acordam os Magistrados integrantes de

Caderno único ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de junho de 2013 7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 25 DE JUNHO DE 2013 Juiz de Direito: Felipe de Oliveira Kersten Diretora de Secretaria: Nivian Nava Dias Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 140051-6/12 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JOSINALDO SILVA COSTA. Adv(s).: DF014731 - JOSE AECIO PEIXOTO. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). Cer

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3278 418 termos do art. 312 do CPP e a Defesa não apresenta qualquer fato ou argumento novo, tratando-se de mera reiteração de pedido. VI - Inviável manifestação acerca de eventual “reabertura da instrução criminal após a pronúncia”, por esta eg. Corte, quando a matéria não foi apresentada ou apreciada pelo eg. Tribunal a quo, sob p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 778 692 Carolina, filhas do denunciado, de tenra idade que confirmaram os fatos. Ressalte-se que a vítima José Aparecido, embora não tenha presenciado os fatos, dizendo que apenas ouviu narrativas das vítimas, asseverou que o denunciado manteve conduta agressiva (perseguições, invasões etc.), ou seja, confirmou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 1738 CARLOS SANTAO (OAB 70495/SP) Processo 0001256-66.2015.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Francisco Pereira dos Santos - Parte: Francisco Pereira dos Santos. Não Inscrito. Motivo: 893 - Débito já inscrito no Sistema Dívida Ativa. - ADV: ROGÉRIO BATISTA GABBELINI (OAB 17616

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2429 176 0625682-65.2020.8.06.0000Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Timóteo Fernando da Silva. Impetrante: Victor Emanuel Pereira da Silva. Impetrante: Heraldo de Holanda Guimarães Júnior. Paciente: Francisco Diego Paula da Silva. Advogado: Timóteo Fernando da Silva (OAB: 24323/CE). Advogado: Victor Emanuel Pereira da Silva (OAB: 25286/CE). Advogado: Heraldo de Holanda Guimarães J