Seção III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 DIREITO SUBJETIVO DE TODOS OS AGENTES DE CRIMES CONTRA A ORDEM TR IBUTARIA PREVISTOS NOS ARTS. 1 E 2 DA LEI 8.137/90, E DOS CRIMES PREVIDENCIARIOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 168-A E 337-A, DO CODIGO PE NAL, A POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PRECONIZADA PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 9 DA LEI 10.684/03, MEDIANTE O PAGAMENTO IN TEGRAL DO CREDITO TRIBUTARIO SONEGADO, AIN

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 DIAS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 172800-22.2010.8.09.0175 : 400 : ACAO PENAL : RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS ELTON DIVINO RIBEIRO JEFFERSON ROSA DE JESUS VITIMA : ORDEM ECONOMICA AUTO POSTO SAO LUIS LTDA ADV ACUS : 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA 12568 GO - WALKER LAFAYETTE COUTINHO 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : AUTOS N: 2010.0172.8

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR. PROTOCOLO : 105464-42.2018.8.09.0006 AUTOS NR. : 2654 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA INDICIADO : HELDER DIVINO FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO : AUTOS N. 201801054643 S E N T E N C A CUIDA-SE DE INQUERITO POLIC IAL, INSTAURADO EM DESFAVOR DE HELDER DIVINO FERREIRA ARAUJO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 171

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 -SE AINDA, QUE PASSA A SER PROCEDIDA NOVA CONTAGEM DO PRAZO PRESC RICIONAL, QUANDO SE CONSTATAR A PRESENCA DE QUALQUER UMA DAS CAUS AS INTERRUPTIVAS DA PRESCRICAO, DESCRITAS NO ARTIGO 117, DO CODIG O PENAL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE NENHUM MARCO INTERRUP TIVO DA PRESCRICAO. OS FATOS DELITUOSOS SUPOSTAMENTE OCORRERAM EM 03 DE DEZEMBRO DE 2004. LOGO, ATE A DATA

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 ARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREV ENTIVA DE TALYTA VANESSA PAULA LOIOLA DOS REIS, PELOS MESMOS FUND AMENTOS DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DA RE, TENDO EM VISTA QUE VEJO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTO PARA A CUS TODIA CAUTELAR PREVENTIVA, OU SEJA, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E A PLICACAO DA LEI PENAL. JUNTE-SE COPIA NOS A

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 ULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, RELATIVAMENTE AO DELITO TIPIFICADO N O ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELA INCIDENCIA DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISOS III TODOS DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULG ADO DESTA SENTENCA, ARQUIVE-SE OS AUTOS, PROCEDENDO COM A BAIXA N O DISTRIBUIDOR, ACATANDO AS FORMALIDADES DE

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 , INCISO II DO CP E AO SEGUNDO A CONDUTA PREVISTA NOS ARTIGOS 171 C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 155 CAPUT, TODOS DO CP, CUJOS RI TOS ESTAO PREVISTOS NOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA, SENDO DETERMINADA A CITACAO DOS REUS, OS QUAIS APRESENTARAM DEFESAS ESCRITA POR DEFENSOR CON STITUIDO. EM ALEGACOES ORAIS, OS SUJEITOS PRO

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 INDICIADO : RAFAEL BECIA DA SILVA VITIMA : RICARDO SALEM IZACC ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUTOS N 2017.0279.4959 ACUSADO: RAFAEL BECIA DA SILVA DECISAO TRA TA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PE LO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RAFAEL BECIA DA SILVA, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 ORMAL DO FEITO E INSTADO A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, O REPRESENTAN TE MINISTERIAL REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, DIANTE DA MORTE DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL (FLS. 52). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. POIS B EM, INICIALMENTE, ATENTO-ME QUANTO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO DIUE

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 JOU A PUBLICACAO DE EDITAL E A SUSPENSAO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE MODO QUE A CONVENIENCIA DA PRISAO FICA REFORCADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. 6. EVENTUAIS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AOS P ACIENTES NAO SAO IMPEDITIVAS A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, CAS O ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORE