Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 RA DA PRESCRICAO ANTECIPADA DEVE, ASSIM, SER BUSCADA ATRAVES DE U MA INTERPRETACAO SISTEMATICA E FINALISTA. E PRECISO QUE O DESAPEG O AO FORMALISMO DE LUGAR A SOLUCOES PRATICAS, QUE PERMITAM AO MAG ISTRADO RECONHECER A INVIABILIDADE DE UMA ACAO, CONCENTRANDO SEU TEMPO E ESFORCO PARA SOLUCAO DE CASOS VIAVEIS. ASSIM, INEXISTINDO A INCIDENCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA DE INTE

Seção III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 S), E ARTIGO 157, 2, INCISO I (DUAS VEZES), C/C ARTIGO 69, E ART. 157, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, E ARTIGO 155, 4, IN CISO IV, TODOS DO CODIGO PENAL. A PRESCRICAO VERIFICA-SE EM 20 (V INTE) ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO I, DO CODIGO PENAL, RELAT IVO AOS CRIMES COM PENA SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS. NO CASO EM TEL A, CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SE

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 IDO O SEU DIREITO NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES, A CONT AR DA DATA EM QUE TEVE CIENCIA DO AUTOR DOS FATOS, OCORREU A DECA DENCIA DO SEU DIREITO, DE MODO QUE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, A TEOR DOS ARTIGOS 103 C/C 107, INCISO IV, TODOS DO CODIGO PENAL, E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRETENSA O PUNITIVA DO ESTADO, ASSIM COMO O PROCESSO

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 DAS REGRAS QUE REGULAM A PRESCRICAO.(AP. 295.059.257 3 CAM. - RE L. JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRAND E DO SUL). NA ESPECIE, DE FORMA QUE EVENTUAL APLICACAO DE PENA EM FUTURA SENTENCA, CERTAMENTE SERA PROXIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJ A, 01 (UM) ANO, QUE PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS (ART. 109, INCI SO V, DO CP). ASSIM, O RECONHECIMENTO DA PR

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : IRANI BENTO DA SILVA INDICIADO : EZILDO SOUZA DOS REIS DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS P REVISTOS NO ART. 41 DO CPP. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 271804-14.2002.8.09.0110 ( 200202718047 ) : 25 : ACAO PENAL : JOSE ALVES PEREIRA JOAO MARCELO DO CARMO NATAL ALVES PEREIRA VITIMA : SIL

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NR. PROTOCOLO : 99783-60.2011.8.09.0031 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : DENUNCIA REU : DANILO VIEIRA DA SILVA VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ADV REU : 16379A GO - DEBORA ELIETH FERREIRA DESPACHO : EXECUCAO PENAL AUTOS N 201100997835 DESPACHO 1. TENDO EM VISTA A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, DESIGNO AUDIENCIA DE JUST IFICACAO PARA O DIA 20 DE MARCO DE 2018 AS 10 H 30 M

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 DINHEIRO PUBLICO, TAMBEM RECOMENDA QUE NAO SEJA INSTAURADA A ACA O PENAL POR FALTA DE INTERESSE, QUANDO, EM RAZAO DA PROVAVEL PENA , QUE E UMA REALIDADE OBJETIVAMENTE IDENTIFICAVEL PELO MINISTERIO PUBLICO E PELO JUIZ, A PARTIR DAS CONSIDERACOES INERENTES AO ART IGO 59 DO CODIGO PENAL, FOR POSSIVEL PERCEBER QUE A SENTENCA COND ENATORIA NAO SE REVESTIRA DE FORCA EXECUTORI

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 INSTAURADA A ACAO PENAL POR FALTA DE INTERESSE, QUANDO, EM RAZAO DA PROVAVEL PENA, QUE E UMA REALIDADE OBJETIVAMENTE IDENTIFICAVEL PELO MINISTERIO PUBLICO E PELO JUIZ, A PARTIR DAS CONSIDERACOES INERENTES AO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FOR POSSIVEL PERCEBER QUE A SENTENCA CONDENATORIA NAO SE REVESTIRA DE FORCA EXECUTORIA, EM FACE DAS REGRAS QUE REGULAM A PRESCRICAO.(AP.

Seção III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 DA PROVAVEL PENA, QUE E UMA REALIDADE OBJETIVAMENTE IDENTIFICAVE L PELO MINISTERIO PUBLICO E PELO JUIZ, A PARTIR DAS CONSIDERACOES INERENTES AO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FOR POSSIVEL PERCEBER QU E A SENTENCA CONDENATORIA NAO SE REVESTIRA DE FORCA EXECUTORIA, E M FACE DAS REGRAS QUE REGULAM A PRESCRICAO.(AP. 295.059.257 3 CAM . - REL. JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI TRIBU

Seção III ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 E DE AGIR. AINDA, IN CASU, CONFIGURADA A PRESCRICAO DA PENA MAXIM A COMINADA. SE A ACUSACAO OBTIVESSE A CONDENACAO, A PENA NAO CHEG ARIA A DOIS ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE Q UATRO ANOS APOS A DATA DO FATO, ESTARA, AO FINAL, EXTINTA A PUNIB ILIDADE RETROATIVA. NO CASO, DE QUALQUER FORMA, EM ANALISE DA PRE SCRICAO PELA PENA MAXIMA COMINADA (QUATRO